REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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dc.creatorCunha, Laura Teixeira de Santis
dc.contributor.advisor1Souza, Motauri Ciocchetti de
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4622957431726044pt_BR
dc.date.accessioned2024-11-26T18:31:13Z-
dc.date.available2024-11-26T18:31:13Z-
dc.date.issued2024-11-22
dc.identifier.citationCunha, Laura Teixeira de Santis. Feminicídio e a tese da legítima defesa da honra nos crimes passionais contra as mulheres no tribunal do júri: controvérsia da proibição da “legítima defesa da honra” sob a ótica da ADPF 779, julgada pelo Supremo Tribunal Federal. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42995-
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo abordar o tema da legítima defesa da honra, em face dos crimes passionais cometidos contra as mulheres, à luz do tribunal do júri e sob a perspectiva da ADPF 779 julgada pelo Supremo Tribunal Federal. O instituto aludido era comumente utilizado como instituto de defesa em casos de feminicídio, visando a absolvição, principalmente do âmbito do tribunal do Júri, a partir de uma argumentação misógina que busca pesar de maneira superior a honra do homem em detrimento da vida da mulher. Nesse contexto, busca-se dissecar a discussão existente entre a plenitude de defesa com o fulcro na defesa da “honra objetiva do acusado” vs. A violação do direito à vida da vítima mulher, como também a afetação integral de sua dignidade como ser humano. No mais, será analisada a relevância do julgamento da ADPF 779, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, para a defesa da vida das mulheres. Para tal, inicialmente, é necessário compreender o conceito de legítima defesa, a partir da sua concepção originária, fazendo uma comparação com a chamada legítima defesa da honra. No momento seguinte, analisa-se a utilização da tese da legítima defesa da honra nos crimes passionais contra as mulheres no contexto do Tribunal do Júri, e a conscientização social à tese e a violência de gênero. No momento seguinte, analisou-se o caso com maior repercussão dentro desse contexto, o homicídio de Ângela Diniz por seu companheiro Doca Street, que utilizou da tese e foi absolvido. Ao fim, passa-se a análise da ADPF 779, seus pedidos, votos e decisão final. Ao final, se conclui que a tese da legítima defesa da honra não se sustenta no ordenamento jurídico brasileiro, devido a sua incompatibilidade com inúmeros dispositivos constitucionais e sua própria desconstituição como legítima defesa propriamente ditapt_BR
dc.description.abstractThe aim of this article is to address the theme of the legitimate defense of honor in the context of crimes of passion committed against women, in light of jury trials and from the perspective of ADPF 779, judged by the Supreme Federal Court. This defense strategy was commonly used in cases of femicide, aiming for acquittal, particularly within jury trials, based on misogynistic arguments that place a higher value on the man's honor to the detriment of the woman's life. In this context, the article seeks to dissect the existing discussion between the right to full defense, based on the "objective honor of the defendant," versus the violation of the woman's right to life and the complete erosion of her dignity as a human being. Furthermore, the significance of the ruling in ADPF 779 by the Supreme Federal Court for the protection of women's lives will be examined. To achieve this, it is first necessary to understand the concept of legitimate defense from its original conception, comparing it to the so-called "legitimate defense of honor." Next, the use of the legitimate defense of honor argument in crimes of passion against women in the context of jury trials will be analyzed, along with societal awareness of this defense and its connection to gender-based violence. Following that, the article will explore the most prominent case in this context: the murder of Ângela Diniz by her partner Doca Street, who employed the defense and was acquitted. Finally, an analysis of ADPF 779, including its requests, votes, and final decision, will be conducted. In conclusion, it will be argued that the defense of honor thesis does not hold up in the Brazilian legal system, due to its incompatibility with numerous constitutional provisions and its disqualification as legitimate defense in its true senseen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programGraduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLegítima defesapt_BR
dc.subjectLegítima defesa da honrapt_BR
dc.subjectViolência de gêneropt_BR
dc.subjectFeminicídiopt_BR
dc.subjectCulpa da vítimapt_BR
dc.subjectCrime passionalpt_BR
dc.subjectADPF 779pt_BR
dc.subjectDecisões perpetuadoras da violência contra a mulherpt_BR
dc.subjectLegitimate defenseen_US
dc.subjectLegitimate defense of honoren_US
dc.subjectGender-based violenceen_US
dc.subjectFemicideen_US
dc.subjectVictim blamingen_US
dc.subjectCrime of passionen_US
dc.subjectADPF 779en_US
dc.subjectDecisions perpetuating violence against womenen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleFeminicídio e a tese da legítima defesa da honra nos crimes passionais contra as mulheres no tribunal do júri: controvérsia da proibição da “legítima defesa da honra” sob a ótica da ADPF 779, julgada pelo Supremo Tribunal Federalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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