REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: Violação à legítima: a tutela jurídica do direito dos herdeiros necessários sobre a parte indisponível da herança
Autor(es): Sette, Rafael Bortoletto
Primeiro Orientador: Maia Júnior, Mairan Gonçalves
Resumo: Esta dissertação tem como objetivo aprofundar o estudo dos mecanismos voltados à proteção ao instituto da legítima, no Direito das Sucessões brasileiro. Pela incorporação de elementos de direito romano e germânico, a legislação brasileira atual estabelece, como norma cogente, a reserva de metade da herança em favor de certos herdeiros, denominados como necessários (atualmente: descendentes, ascendentes e cônjuge), a qual constitui a legítima. Para corrigir eventuais desfalques à legítima, o Código Civil brasileiro prevê, entre outros, os institutos da redução das liberalidades e da colação. Contudo, esses institutos não são capazes de, por si só, resguardarem o direito dos herdeiros necessários à legítima, conforme se observa pela multiplicidade de casos envolvendo expedientes para ocultar liberalidades, a fim de que estas não sejam consideradas na sucessão. Para essa finalidade, comumente são celebrados negócios jurídicos nulos, cuja invalidade pode ser fundamentada em motivo ilícito determinante, fraude à lei imperativa ou simulação. Tais negócios inválidos são evidenciados em diversos tipos de contratos (em especial, os de compra e venda, mútuo e de doações indiretas), bem como em mecanismos de direito societário (constituição de holding voltada a ocultar patrimônio e lesar o direito do herdeiro necessário) e, ainda, por intermédio de planos de previdência de privada (VGBL). Com maior sofisticação, alguns se utilizam de entidades no exterior (sociedades offshores, trust ou fundações privadas) para fraudar a legítima; modernamente, também se vislumbra a possibilidade de lesão por intermédio de criptoativos. Todas essas formas de lesão podem ser rebatidas pelos remédios adequados, especialmente a ação declaratória de nulidade, baseada em alguma das nulidades acima citadas. Outros remédios são a ação de redução de liberalidade (para quando o autor da herança dispõe além do que poderia, desfalcando a legítima), a ação de sonegados (para quando desrespeitada a obrigação de colacionar pelos herdeiros necessários) e a desconsideração da personalidade jurídica (quando a lesão for realizada entre sociedades). O grande número de decisões judiciais tratando de lesão ao direito à legítima, de um lado, revela que os tribunais brasileiros, em regra, respondem adequadamente às tentativas de lesão, e, de outro, nos convida a refletir sobre a atualidade do instituto da legítima
Abstract: This dissertation intends to deepen the study of the mechanisms aimed at protecting the institution of forced heirship, in Brazilian Succession Law. By incorporating elements of Roman and Germanic law, the current Brazilian legislation establishes, as a cogent rule, the reservation of half of the inheritance in favor of the forced heirs (currently: descendants, ascendants and spouse). To correct possible embezzlements of such fraction, the Brazilian Civil Code establishes the remedies of reduction of liberalities and collation. However, these remedies are not capable, by themselves, of protecting the forced heirs’ rights, as the multiplicity of cases involving defraud of forced heirship has shown. For such purpose, null legal transactions are commonly concluded, usually based on illicit reason, fraud against mandatory law or simulation. Such invalid transactions are evident in various types of contracts (in particular purchase and sale, loans and indirect donations), as well as in corporate law mechanisms (constitution of a holding company aimed at hiding assets and harming the forced heirs’ rights) and, also, through private pension plans (VGBL). With greater sophistication, some use entities abroad (offshore companies, trusts or private foundations) to defraud the forced heirship. Nowadays, the possibility of defrauding through crypto assets is also envisaged. Any attempt to defraud the forced heirship may be rebutted by appropriate remedies, especially by filing a claim of nullity, based on any of the nullities abovementioned. Other remedies are the action to reduce a liberality (applicable when the author of the inheritance disposes of more than they could, failing to leave enough assets to guarantee the forced heirs’ rights), the suit of evasion (applicable when the obligation to collate is disrespected) and the disregard of the legal personality (applicable when defrauding the forced heirship is carried out between companies). The large number of judicial decisions involving this type of claim, on one hand, reveals that Brazilian courts, as a rule, respond appropriately to the attempts to defraud the forced heirship, and, on the other hand, invites us to reflect on the current legal status of forced heirship
Palavras-chave: Colação
Direito civil
Direito das sucessões
Fraude
Herdeiro necessário
Legítima
Motivo ilícito determinante
Nulidade de negócio jurídico
Simulação
Sociedade holding
Sonegados
VGBL
Collation
Civil law
Forced heir
Fraud
Forced heirship
Holding company
Illicit reason
Nullity
Simulation
Succession law
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: Sette, Rafael Bortoletto. Violação à legítima: a tutela jurídica do direito dos herdeiros necessários sobre a parte indisponível da herança. 2024. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42680
Data do documento: 27-Ago-2024
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