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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42616| Tipo: | Dissertação |
| Título: | O devido processo legal no processo administrativo tributário |
| Autor(es): | Prado, Valéria da Cunha |
| Primeiro Orientador: | Figueiredo, Lucia Valle |
| Resumo: | A presente dissertação está dividida em quatro capítulos: I - A evolução da cláusula do "due process of law"; II - O "devido processo legal"; III - Processo Administrativo Tributário e IV - O devido processo legal no Processo Administrativo Tributário. No primeiro capítulo, tratarei da evolução da cláusula do devido processo legal, desde o seu surgimento, em 1215, na Inglaterra, com a posterior recepção pelas colônias norte-americanas e, por fim, a evolução histórica ocorrida no Brasil, fazendo- se um retrocesso de todas as Constituições até chegarmos à atual, que inovou, ao explicitar a cláusula do "devido processo legal" no capítulo dos direitos e garantias individuais. Após a narrativa histórica do primeiro capítulo, no capítulo posterior o devido processo legal será desmembrado em seus dois sentidos: formal e material, em razão da evolução ocorrida pelos anseios das sociedades por uma "igualdade na lei"; posteriormente, demonstrar-se-á a importância das garantias da ampla defesa e do contraditório na busca de um devido processo legal. No terceiro capítulo, faremos a diferenciação entre processo e procedimento administrativo, conceituando-os, exemplificando-os, para, posteriormente, adotarmos a expressão "processo administrativo" nos casos em que houver litigância, contraposição ou contrariedade de interesses perante a administração pública. Por fim, no quarto e último capítulo, será tratada a questão das fases do processo administrativo tributário: iniciativa, instrução e decisão, com o início da primeira fase com a impugnação do ato do lançamento ou auto de infração tributário, decorrente de uma defesa técnica, produzindo-se as provas necessárias para o real cumprimento do devido processo legal, servindo de amparo para uma decisão administrativa justa: Primeira e Segunda Instancias |
| Palavras-chave: | Brasil - [Constituição (1988)] Processo tributário - Brasil Devido processo legal - Brasil Prova (Direito) - Brasil |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | Prado, Valéria da Cunha. O devido processo legal no processo administrativo tributário. 2001. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2001. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42616 |
| Data do documento: | 1-Dez-2001 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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