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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40512| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Análise sobre o fornecimento de dados de usuários estrangeiros pelos provedores de aplicações de internet |
| Autor(es): | Araujo, Victoria Helena Soares de |
| Primeiro Orientador: | Labrunie, Jacques |
| Resumo: | O objetivo deste trabalho de conclusão de curso é aprofundar a análise a respeito da solicitação direta de dados de usuários estrangeiros aos provedores de aplicações de internet, à luz do Marco Civil da Internet e da recente decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 51. |
| Abstract: | The purpose of this thesis is to delve into the analysis regarding the direct request for data from foreign users to internet application providers, in light of the Brazilian "Marco Civil da Internet" (Civil Rights Framework for the Internet) and the recent decision of the Brazilian Supreme Federal Court in the Declaratory Action of Constitutionality (ADC) 51 |
| Palavras-chave: | Usuário Internet Fornecimento de dados Dados Redes sociais Provedores de aplicações de internet Provedores Marco civil da internet Lei Geral de Proteção de Dados Privacidade Informações Conexão Territorialidade Quebra de sigilo de dados User Internet Data provision Data Social networks Internet application providers Providers Brazilian internet civil rights framework General Data Protection Law Privacy Information Connection Territoriality Data breach |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Araujo, Victoria Helena Soares de. Análise sobre o fornecimento de dados de usuários estrangeiros pelos provedores de aplicações de internet. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40512 |
| Data do documento: | 16-Nov-2023 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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