REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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dc.creatorAraujo, Victoria Helena Soares de
dc.contributor.advisor1Labrunie, Jacques
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4101303562818776pt_BR
dc.date.accessioned2023-12-13T14:13:35Z-
dc.date.available2023-12-13T14:13:35Z-
dc.date.issued2023-11-16
dc.identifier.citationAraujo, Victoria Helena Soares de. Análise sobre o fornecimento de dados de usuários estrangeiros pelos provedores de aplicações de internet. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40512-
dc.description.resumoO objetivo deste trabalho de conclusão de curso é aprofundar a análise a respeito da solicitação direta de dados de usuários estrangeiros aos provedores de aplicações de internet, à luz do Marco Civil da Internet e da recente decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 51.pt_BR
dc.description.abstractThe purpose of this thesis is to delve into the analysis regarding the direct request for data from foreign users to internet application providers, in light of the Brazilian "Marco Civil da Internet" (Civil Rights Framework for the Internet) and the recent decision of the Brazilian Supreme Federal Court in the Declaratory Action of Constitutionality (ADC) 51en_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programGraduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectUsuáriopt_BR
dc.subjectInternetpt_BR
dc.subjectFornecimento de dadospt_BR
dc.subjectDadospt_BR
dc.subjectRedes sociaispt_BR
dc.subjectProvedores de aplicações de internetpt_BR
dc.subjectProvedorespt_BR
dc.subjectMarco civil da internetpt_BR
dc.subjectLei Geral de Proteção de Dadospt_BR
dc.subjectPrivacidadept_BR
dc.subjectInformaçõespt_BR
dc.subjectConexãopt_BR
dc.subjectTerritorialidadept_BR
dc.subjectQuebra de sigilo de dadospt_BR
dc.subjectUseren_US
dc.subjectInterneten_US
dc.subjectData provisionen_US
dc.subjectDataen_US
dc.subjectSocial networksen_US
dc.subjectInternet application providersen_US
dc.subjectProvidersen_US
dc.subjectBrazilian internet civil rights frameworken_US
dc.subjectGeneral Data Protection Lawen_US
dc.subjectPrivacyen_US
dc.subjectInformationen_US
dc.subjectConnectionen_US
dc.subjectTerritorialityen_US
dc.subjectData breachen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleAnálise sobre o fornecimento de dados de usuários estrangeiros pelos provedores de aplicações de internetpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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