REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A inconstitucionalidade da manutenção do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da Cofins: o julgamento e a modulação de efeitos do Tema nº 1.125 do STJ
Autor(es): Lima, Edviges Victória Oliveira de
Primeiro Orientador: Horvath, Estevao
Resumo: O julgamento do Tema 69/STF, conhecido como "tese do século", decidiu que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins por ser incompatível com o princípio da não cumulatividade. No entanto, a decisão não abordou a exclusão do ICMS-ST na base de cálculo dos mesmos tributos, o que implicou em diversas demandas dos contribuintes buscando estender esse entendimento ao regime de substituição tributária. Nesse sentido, o STF reconheceu a ausência de repercussão geral sobre o tema e estabeleceu que a controvérsia em relação à inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da Cofins é infraconstitucional. Assim, o assunto será julgado pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos, no âmbito do Tema nº 1.125. Cumpre destacar que o regime da substituição tributária é uma técnica em que o sujeito passivo de obrigação tributária é responsável pelo pagamento antecipado do imposto ou contribuição, garantindo a restituição imediata caso o fato gerador não ocorra. Assim, o ICMS-ST é uma técnica utilizada para facilitar a fiscalização dos recolhimentos, em que o contribuinte substituto recolhe antecipadamente o ICMS presumido sobre a base de cálculo do produto, considerando a margem de valor agregado, além do ICMS devido sobre a venda da mercadoria. No entanto, assim como o ICMS comum, o ICMS-ST não representa receita ou faturamento, mas um encargo incidente na venda ou revenda da mercadoria ao consumidor final. Portanto, a inclusão dos valores do ICMS/ST nas bases de cálculo do PIS e da Cofins viola o conceito de faturamento e o texto constitucional, bem como as posições do STF no julgamento do Tema nº 69. Esta monografia busca demonstrar a necessidade de aplicar o princípio da isonomia para estender o entendimento do STF sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins também ao ICMS-ST, no regime de substituição tributária
Abstract: The judgment of Theme 69/STF, known as the "case of the century," determined that ICMS should be excluded from the calculation base of PIS and Cofins due to its incompatibility with the non-cumulative principle. However, the decision did not address the exclusion of ICMS-ST from the calculation base of the same taxes, which led to several demands from taxpayers seeking to extend this understanding to the tax substitution regime. In this regard, the STF recognized the absence of a general repercussion on the matter and established that the controversy regarding the inclusion of ICMS-ST in the calculation base of PIS and Cofins is infraconstitutional. Consequently, the issue will be judged by the STJ under the repetitive appeals procedure, within Theme no. 1,125. It is worth noting that the tax substitution regime is a technique in which the taxpayer is responsible for the prepayment of the tax or contribution, ensuring immediate restitution if the presumed taxable event does not occur. Thus, ICMS-ST is a technique used to facilitate the control of collections, where the substitute taxpayer collects in advance the presumed ICMS based on the product's added value margin, in addition to the ICMS due on the sale of the goods. However, like regular ICMS, ICMS-ST does not represent revenue or turnover but rather an incidental burden on the sale or resale of goods to the final consumer. Therefore, the inclusion of ICMS/ST values in the calculation base of PIS and Cofins violates the concept of turnover, the constitutional text, and the positions of the STF in the judgment of Theme no. 69. This monograph aims to demonstrate the need to apply the principle of equality to extend the STF's understanding regarding the exclusion of ICMS from the calculation base of PIS/Cofins to ICMS-ST as well, within the tax substitution regime
Palavras-chave: Substituição tributária
ICMS
ICMS-ST
Faturamento
Tema nº 69/STF
Tema nº 1125/STJ
Base de cálculo
PIS
Cofins
Tax substitution
ICMS
ICMS-ST
Turnover
Theme no. 69/STF
Theme no. 1125/STJ
Calculation base
PIS
Cofins.
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Graduação em Direito
Citação: Lima, Edviges Victória Oliveira de. A inconstitucionalidade da manutenção do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da Cofins: o julgamento e a modulação de efeitos do Tema nº 1.125 do STJ. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40279
Data do documento: 29-Jun-2023
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