REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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dc.creatorLima, Edviges Victória Oliveira de
dc.contributor.advisor1Horvath, Estevao
dc.date.accessioned2023-12-05T14:42:41Z-
dc.date.available2023-12-05T14:42:41Z-
dc.date.issued2023-06-29
dc.identifier.citationLima, Edviges Victória Oliveira de. A inconstitucionalidade da manutenção do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da Cofins: o julgamento e a modulação de efeitos do Tema nº 1.125 do STJ. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40279-
dc.description.resumoO julgamento do Tema 69/STF, conhecido como "tese do século", decidiu que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins por ser incompatível com o princípio da não cumulatividade. No entanto, a decisão não abordou a exclusão do ICMS-ST na base de cálculo dos mesmos tributos, o que implicou em diversas demandas dos contribuintes buscando estender esse entendimento ao regime de substituição tributária. Nesse sentido, o STF reconheceu a ausência de repercussão geral sobre o tema e estabeleceu que a controvérsia em relação à inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da Cofins é infraconstitucional. Assim, o assunto será julgado pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos, no âmbito do Tema nº 1.125. Cumpre destacar que o regime da substituição tributária é uma técnica em que o sujeito passivo de obrigação tributária é responsável pelo pagamento antecipado do imposto ou contribuição, garantindo a restituição imediata caso o fato gerador não ocorra. Assim, o ICMS-ST é uma técnica utilizada para facilitar a fiscalização dos recolhimentos, em que o contribuinte substituto recolhe antecipadamente o ICMS presumido sobre a base de cálculo do produto, considerando a margem de valor agregado, além do ICMS devido sobre a venda da mercadoria. No entanto, assim como o ICMS comum, o ICMS-ST não representa receita ou faturamento, mas um encargo incidente na venda ou revenda da mercadoria ao consumidor final. Portanto, a inclusão dos valores do ICMS/ST nas bases de cálculo do PIS e da Cofins viola o conceito de faturamento e o texto constitucional, bem como as posições do STF no julgamento do Tema nº 69. Esta monografia busca demonstrar a necessidade de aplicar o princípio da isonomia para estender o entendimento do STF sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins também ao ICMS-ST, no regime de substituição tributáriapt_BR
dc.description.abstractThe judgment of Theme 69/STF, known as the "case of the century," determined that ICMS should be excluded from the calculation base of PIS and Cofins due to its incompatibility with the non-cumulative principle. However, the decision did not address the exclusion of ICMS-ST from the calculation base of the same taxes, which led to several demands from taxpayers seeking to extend this understanding to the tax substitution regime. In this regard, the STF recognized the absence of a general repercussion on the matter and established that the controversy regarding the inclusion of ICMS-ST in the calculation base of PIS and Cofins is infraconstitutional. Consequently, the issue will be judged by the STJ under the repetitive appeals procedure, within Theme no. 1,125. It is worth noting that the tax substitution regime is a technique in which the taxpayer is responsible for the prepayment of the tax or contribution, ensuring immediate restitution if the presumed taxable event does not occur. Thus, ICMS-ST is a technique used to facilitate the control of collections, where the substitute taxpayer collects in advance the presumed ICMS based on the product's added value margin, in addition to the ICMS due on the sale of the goods. However, like regular ICMS, ICMS-ST does not represent revenue or turnover but rather an incidental burden on the sale or resale of goods to the final consumer. Therefore, the inclusion of ICMS/ST values in the calculation base of PIS and Cofins violates the concept of turnover, the constitutional text, and the positions of the STF in the judgment of Theme no. 69. This monograph aims to demonstrate the need to apply the principle of equality to extend the STF's understanding regarding the exclusion of ICMS from the calculation base of PIS/Cofins to ICMS-ST as well, within the tax substitution regimeen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programGraduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSubstituição tributáriapt_BR
dc.subjectICMSpt_BR
dc.subjectICMS-STpt_BR
dc.subjectFaturamentopt_BR
dc.subjectTema nº 69/STFpt_BR
dc.subjectTema nº 1125/STJpt_BR
dc.subjectBase de cálculopt_BR
dc.subjectPISpt_BR
dc.subjectCofinspt_BR
dc.subjectTax substitutionen_US
dc.subjectICMSen_US
dc.subjectICMS-STen_US
dc.subjectTurnoveren_US
dc.subjectTheme no. 69/STFen_US
dc.subjectTheme no. 1125/STJen_US
dc.subjectCalculation baseen_US
dc.subjectPISen_US
dc.subjectCofins.en_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA inconstitucionalidade da manutenção do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da Cofins: o julgamento e a modulação de efeitos do Tema nº 1.125 do STJpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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