Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40161| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A aplicação do princípio da retroatividade à nova lei de improbidade administrativa |
| Autor(es): | Façanha, Sofia Scopel |
| Primeiro Orientador: | Felamingo, Fabrício |
| Resumo: | O presente trabalho se propõe a analisar o ARE 843989, responsável pela fixação da tese de repercussão geral para o Tema 1199, que possui grande importância para manutenção da segurança jurídica no país, além de tratar da luta contra atos corrupção e improbidade praticadas por agentes públicos. Para tanto, foi traçada um panorama geral sobre a Administração Pública e seus princípios fundamentais, bem como sobre a lei de improbidade administrativa e suas principais alterações com a Lei 14.230/2021. Em seguida, busca-se entender a fundamentação sobre a aplicação (ir)retroativa das normas mais benéficas ao réu no direito administrativo. Por fim, é examinada a fundamentação do ARE 843989 |
| Abstract: | The present work proposes to analyze the ARE 843989, responsible for establishing the thesis of general repercussion for Theme 1199, which is of great importance for the maintenance of legal security in the country, in addition to dealing with the fight against acts of corruption and improbity practiced by agents public. To this end, an overview of Public Administration and its fundamental principles was drawn, as well as the law of administrative improbity and its main changes with Law 14.230/2021. Next, we seek to understand the rationale for the (ir)retroactive application of the most tolerant rules to the defendant in administrative law. Finally, the grounds for ARE 843989 are examined |
| Palavras-chave: | Administração pública Lei de improbidade administrativa Direito administrativo sancionador Retroatividade da norma mais benéfica Princípio da irretroatividade Segurança jurídica |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Façanha, Sofia Scopel. A aplicação do princípio da retroatividade à nova lei de improbidade administrativa. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40161 |
| Data do documento: | 29-Jun-2023 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| SOFIA SCOPEL FAÇANHA - TCC.pdf | 358,57 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.