REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40161
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorFaçanha, Sofia Scopel
dc.contributor.advisor1Felamingo, Fabrício
dc.date.accessioned2023-12-05T14:41:58Z-
dc.date.available2023-12-05T14:41:58Z-
dc.date.issued2023-06-29
dc.identifier.citationFaçanha, Sofia Scopel. A aplicação do princípio da retroatividade à nova lei de improbidade administrativa. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40161-
dc.description.resumoO presente trabalho se propõe a analisar o ARE 843989, responsável pela fixação da tese de repercussão geral para o Tema 1199, que possui grande importância para manutenção da segurança jurídica no país, além de tratar da luta contra atos corrupção e improbidade praticadas por agentes públicos. Para tanto, foi traçada um panorama geral sobre a Administração Pública e seus princípios fundamentais, bem como sobre a lei de improbidade administrativa e suas principais alterações com a Lei 14.230/2021. Em seguida, busca-se entender a fundamentação sobre a aplicação (ir)retroativa das normas mais benéficas ao réu no direito administrativo. Por fim, é examinada a fundamentação do ARE 843989pt_BR
dc.description.abstractThe present work proposes to analyze the ARE 843989, responsible for establishing the thesis of general repercussion for Theme 1199, which is of great importance for the maintenance of legal security in the country, in addition to dealing with the fight against acts of corruption and improbity practiced by agents public. To this end, an overview of Public Administration and its fundamental principles was drawn, as well as the law of administrative improbity and its main changes with Law 14.230/2021. Next, we seek to understand the rationale for the (ir)retroactive application of the most tolerant rules to the defendant in administrative law. Finally, the grounds for ARE 843989 are examineden_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programGraduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectLei de improbidade administrativapt_BR
dc.subjectDireito administrativo sancionadorpt_BR
dc.subjectRetroatividade da norma mais benéficapt_BR
dc.subjectPrincípio da irretroatividadept_BR
dc.subjectSegurança jurídicapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA aplicação do princípio da retroatividade à nova lei de improbidade administrativapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso - TCC

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
SOFIA SCOPEL FAÇANHA - TCC.pdf358,57 kBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir
Mostrar registro simples do item Visualizar estatísticas


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.