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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40049| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Princípio da proibição de retrocesso social: proteção de direitos fundamentais e análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal |
| Autor(es): | Pedrotti, Leonardo de Faria Caminhoto |
| Primeiro Orientador: | Pimentel, Silvia |
| Resumo: | A dissertação analisa o princípio da proibição de retrocesso social, que, no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), está implícito na Constituição Federal de 1988. O princípio, de um lado, visa a impedir que conquistas sociais em matéria de direitos fundamentais sejam suprimidas ou reduzidas sem medidas compensatórias, mas, de outro, não pode ser interpretado de maneira a obstar a atividade legislativa no sentido de ajustes, alterações e/ou opções normativas justificadas. O estudo se divide em cinco capítulos. Nos três primeiros, o princípio é fundamentado em termos jurídicos-filosóficos, históricos, sociológicos, e com parâmetros normativos internacionais e nacionais, oferecendo o contexto da construção do princípio e de seu desenvolvimento, e relacionando-o, tanto quanto possível, com o entendimento de Ministros do STF a respeito do tema. O quarto e quinto capítulo do estudo apresentam o panorama completo da aplicação do princípio pelo STF e críticas sobre essa aplicação, envolvendo os 75 julgamentos realizados ao longo de 25 anos. Os julgamentos são organizados de forma cronológica para narrar o desenvolvimento do entendimento do STF; são apresentados quantitativamente; e, também, são objeto de análises críticas. O princípio tem aplicação na proteção dos direitos fundamentais como um todo e nas conquistas sociais alcançadas por eles – de cunho civil, político, social, econômico, cultural, ambiental, entre outros. E será aplicado, primordialmente, contra a legislação infraconstitucional que atenta contra essas conquistas, de modo que o STF, ao considerar violado o princípio, obsta que o ato normativo produza seus efeitos por meio da suspensão da sua eficácia ou, de forma definitiva, com a declaração de sua inconstitucionalidade. O entendimento alcançado pelo STF acerca da aplicação do princípio da proibição de retrocesso social é resultado de um longo processo de debate colegiado do Tribunal, que é estudado com profundidade neste trabalho |
| Abstract: | The dissertation analyzes the principle of prohibition of social regression, which, in the understanding of the Federal Supreme Court (STF), is implicit in the Federal Constitution of 1988. The principle, on the one hand, aims to prevent social achievements in terms of fundamental rights from being suppressed or reduced without compensatory measures, but, on the other hand, it cannot be interpreted in such a way as to impede legislative activity when regulatory adjustments, amendments and/or choices adopted are justified. The study is divided into five chapters. In the first three, the principle is based on legal-philosophical, historical and sociological terms, such as with international and national normative parameters, offering the context of the construction of the principle and its development, and relating it, as much as possible, with the understanding of Ministers of the STF on the subject. The fourth and fifth chapters of the study present a complete overview of the application of the principle by the STF, such as critics of this application, involving the 75 case law judged over 25 years. Case law are organized chronologically to narrate the development of the understanding of the STF; are presented quantitatively; and are also the object of critical analysis. The principle has application in the protection of fundamental rights as a whole and in the social achievements obtained by them – civil, political, social, economic, cultural, environmental, among others. And it will be applied, primarily, against the infra constitutional legislation that violates these achievements, so that the STF, when considering the principle was violated, prevents the normative act from producing its effects through the suspension of its effectiveness or, in definitive, through the declaration of its unconstitutionality. The understanding reached by the STF regarding the application of the principle of prohibition of social regression is the result of a long process of collegiate debate by the Court, which is profoundly studied in this work |
| Palavras-chave: | Princípio Proibição de retrocesso social Proteção Direitos fundamentais Jurisprudência STF Principle Prohibition of social regression Profection Fundamental rights Case law Federal Supreme Court (STF) |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Pedrotti, Leonardo de Faria Caminhoto. Princípio da proibição de retrocesso social: proteção de direitos fundamentais e análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2023. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40049 |
| Data do documento: | 24-Out-2023 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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