REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: O capitalismo humanista e o art. 170 da Constituição Federal de 1988: possibilidade legal e vontade jurídica
Autor(es): Curi, Daniel Nascimento
Primeiro Orientador: Sayeg, Ricardo Hasson
Resumo: O arr. 170 da Constituição Federal de 1988 pode ser traduzido como regra matriz da ordem econômica brasileira. Deveria, portanto, na medida em que positivado na Constituição, reger políticas públicas a serem adotadas pelo governo federal. Nesse contexto do ordenamento jurídico constitucional, notabilizado pela primazia dos direitos humanos, surge o Capitalismo Humanista: mais que uma teoria econômica, moderna e fraterna, é uma abordagem efetiva da política respeitosa e digna a que faz jus a nação brasileira. Atualmente, tramita no Congresso Nacional a PEC n. 383/2014, cujo objetivo é inserir o Capitalismo Humanista no caput do art. 170 e acrescentar o inciso X, no mesmo artigo, com a seguinte redação: “observância dos direitos humanos”. A constitucionalização do Capitalismo Humanista é de suma importância à sociedade brasileira, pois prestigia também os ideais e os princípios constitucionais. O presente estudo destaca, por fim, que o Capitalismo Humanista vem sendo aplicado em decisões proferidas pelo Poder Judiciário, incentivando a judicialização da tese por cidadãos brasileiros
Abstract: Article 170 of the Federal Constitution can be translated as the matrix rule of the Brazilian economic order. It should, therefore, to the extent that it is enshrined in the Constitution, govern public policies to be adopted by the Federal Government. In this context of our constitutional legal system, notable for the primacy of Human Rights, Humanist Capitalism emerges: more than a modern and fraternal economic theory, it is an effective approach to the respectful and dignified policy to which the Brazilian nation is entitled. PEC 383/2014 is being processed in the National Congress, whose objective is the insertion of Humanist Capitalism in the caput of the aforementioned article 170. The PEC 383/2014 also aims to add item X in the same article 170 of the Magna Carta with the following wording: "observance of Human Rights". The constitutionalisation of Humanist Capitalism is of paramount importance to the fate of Brazilian society, also honouring constitutional ideals and principles. The present study also highlights that Humanist Capitalism has been applied in decisions handed down by the Judiciary, encouraging, consequently, the judicialisation of the thesis by Brazilian citizens
Palavras-chave: Capitalismo humanista
Art. 170 da Constituição Federal de 1988
Dignidade humana
Fraternidade e sistema econômico
Positivação constitucional e judicialização
Humanist capitalism
Article 170 Federal Constitution 1988
Human dignity
Fraternity and economic system
Onstitutional positivisation and judicialisation
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Curi, Daniel Nascimento. O capitalismo humanista e o art. 170 da Constituição Federal de 1988: possibilidade legal e vontade jurídica. 2023. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39967
Data do documento: 21-Set-2023
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