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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39442| Tipo: | Tese |
| Título: | A responsabilidade internacional dos Estados quanto ao direito ao refúgio na jurisprudência das Cortes Internacionais de Direitos Humanos |
| Autor(es): | Porfírio, Lícia Christynne Ribeiro |
| Primeiro Orientador: | Lima, Carolina Alves de Souza |
| Resumo: | Tendo em vista a permanente tendência global de aumento no número de deslocados forçados, principalmente de refugiados, esta tese consiste em estudo acerca das origens, dos limites e do alcance da responsabilidade internacional dos Estados em relação à proteção dos direitos dos refugiados. Para tanto, a metodologia utilizada foi o estudo empírico, por meio da análise dos principais casos julgados pelas cortes internacionais de direitos humanos, assim como o estudo doutrinário, legislativo e convencional sobre o direito ao refúgio. Além disso, foi utilizado o método dedutivo, partindo da análise do processo de construção histórica do Direito Internacional dos Refugiados, passando pelos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos e pela teoria geral da responsabilidade internacional dos Estados em relação aos refugiados, até chegar ao estudo de casos, com vistas a verificar o escopo da responsabilização. Esta tese tem como justificativa a premente necessidade de aferição da responsabilidade dos Estados em relação à proteção dos direitos humanos dos refugiados, no âmbito das Cortes Internacionais de Direitos Humanos. Ao final, concluiu-se que, com base na noção de que os Estados são os responsáveis primários por garantir o direito ao refúgio e por proteger as pessoas em situação de deslocamento forçado, a partir da ratificação dos tratados internacionais de direitos humanos, e não obstante toda a estrutura construída ao longo de séculos, falta efetividade aos sistemas de proteção internacional |
| Abstract: | In view of the permanent global trend towards an increase in the number of forcibly displaced people, mainly refugees, this thesis consists of a study on the origins, limits and scope of the international responsibility of States, in relation to the protection of refugee rights. Therefore, the methodology used was the empirical study, through the analysis of the main cases judged by the international human rights courts, as well as the doctrinal, legislative and conventional study on the right to refuge. In addition, the deductive method was used, as it starts from the analysis of the process of historical construction of the International Refugee Law, passing through the international systems for the protection of human rights and the general theory of international responsibility of States in relation to refugees, until reaching the case study, with a view to verifying the scope of accountability. This thesis is justified by the pressing need to assess the responsibility of States in relation to the protection of the human rights of refugees, within the scope of the International Courts of Human Rights. In the end, it was concluded that, based on the notion that States are primarily responsible for guaranteeing the right to refuge and for the protection of people in situations of forced displacement, based on the ratification of international human rights treaties, and, despite all the structure built over the centuries, there is a lack of effectiveness in the international protection systems |
| Palavras-chave: | Deslocamento forçado Refúgio Responsabilidade internacional dos estados Jurisprudência internacional Forced displacement Refuge International responsibility of states International jurisprudence |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Porfírio, Lícia Christynne Ribeiro. A responsabilidade internacional dos Estados quanto ao direito ao refúgio na jurisprudência das Cortes Internacionais de Direitos Humanos. 2023. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39442 |
| Data do documento: | 8-Mar-2023 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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