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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39388| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Os precedentes judiciais e a segurança jurídica no direito tributário: o caso da superação da Súmula 584 do Supremo Tribunal Federal |
| Autor(es): | Cardoso, Lucas Giribone |
| Primeiro Orientador: | Becho, Renato Lopes |
| Resumo: | A pesquisa tem como foco o estudo sobre os precedentes judiciais e o impacto que estes podem causar sobre a segurança jurídica no direito tributário, tomando como base a análise de um caso concreto proveniente do STF. Com a atuação cada vez mais constante do Poder Judiciário na criação de novas regras jurídicas do direito tributário, torna-se relevante a compreensão sobre a teoria dos precedentes judiciais, pois, com a ascensão do CPC/2015, houve a necessidade de unificar a jurisprudência, garantir aos jurisdicionados maior clareza quanto ao modo de decisão judicial, proteger os direitos adquiridos, a boa-fé e, em especial, a segurança jurídica. Em um sistema jurídico no qual não há previsibilidade, estabilidade e respeito ao texto constitucional, não é possível dizer que há segurança jurídica, pois é preciso a garantia dos demais princípios jurídicos para que se possa ter um sistema jurídico mais eficaz e seguro. No direito tributário, há a presença de princípios específicos, como a legalidade, a anterioridade e a irretroatividade, os quais estão ligados ao princípio da segurança jurídica, fato que demanda as decisões judiciais observarem, de modo especial, os precedentes judiciais, para a garantia de maior estabilidade nas relações tributárias. Por isso, nesta dissertação, analisa-se como os precedentes judiciais podem impactar a preservação desses princípios tributários, para, assim, haver maior proteção aos direitos do contribuinte e da segurança jurídica. O respeito à lei e à Constituição é inquestionável, não devendo as decisões judiciais descumprir os comandos legais, sob pena de prejudicar todo o sistema jurídico brasileiro, inclusive outros setores, a exemplo da economia. O tema 168 do STF foi escolhido para exemplificar a relevância de se observar os precedentes para haver maior uniformidade nas decisões judiciais, as quais devem observar os dispositivos legais e a Constituição. O princípio da segurança jurídica está ligado aos direitos dos cidadãos, como a proteção da confiança, a proteção da boa-fé objetiva e de maior estabilidade sobre as regras jurídicas, para não haver contradições entre as decisões judiciais, dando, assim, maior previsibilidade aos atos estatais. As técnicas de aplicação dos precedentes, os elementos desses precedentes e sua disciplina legal e constitucional serão estudados, para, posteriormente, se compreender se a teoria dos precedentes judiciais possui algum impacto na garantia de segurança jurídica no direito tributário brasileiro, com base no objeto de estudo a superação da Súmula 584 do STF |
| Abstract: | The central theme of the research involves the study of judicial precedents and the impact they can have on legal certainty in Tax Law, based on the analysis of a concrete case from the Federal Supreme Court. With the increasingly constant action of the Judiciary in the creation of new legal rules of Tax Law, it is necessary to understand the Theory of Judicial Precedents, because, with the rise of the CPC/2015, there was a need to unify the jurisprudence, to guarantee greater clarity to the courts regarding the method of judicial decision, protecting acquired rights, good faith, and legal certainty. In a legal system in which there is no predictability, stability, and respect for the constitutional text, it is not possible to say that there is legal certainty since it is necessary to guarantee the other legal principles to have a more effective and secure legal system. In Tax Law, there are specific principles, such as legality, precedence, and nonretroactivity, which are linked to the principle of legal certainty, a fact that leads to the need for judicial decisions to observe, in a special way, judicial precedents, to guarantee greater stability in tax relations. Therefore, in this work, it will be necessary to analyze how judicial precedents can impact the preservation of these tax principles, so that there is greater protection of taxpayer rights and legal certainty. Respect for the law and the Constitution is necessary, and judicial decisions should not fail to comply with legal commands, under penalty of harming the entire Brazilian legal system and even other sectors, such as the economy. Theme 168 of the STF was chosen to exemplify to the reader how the observance of precedents is necessary so that there is greater uniformity in judicial decisions, which must observe the legal provisions and the Constitution. The principle of legal certainty is linked to the rights of citizens, such as protection of trust, protection of objective good faith and greater stability over legal rules, so that there are no contradictions between judicial decisions, thus giving greater predictability to state acts. The techniques for applying precedents, the elements of these precedents and their legal and constitutional discipline will be studied, so that later it can be understood whether the Theory of Judicial Precedents has any impact on guaranteeing legal certainty in Brazilian Tax Law, having as object of study the overcoming of precedent 584 of the Federal Supreme Court |
| Palavras-chave: | Precedentes Segurança jurídica Princípios Tributário Súmula 584 Precedents Legal certainty Principles Tax Summary 584 |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Cardoso, Lucas Giribone. Os precedentes judiciais e a segurança jurídica no direito tributário: o caso da superação da Súmula 584 do Supremo Tribunal Federal. 2023. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39388 |
| Data do documento: | 10-Mar-2023 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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