REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: O controle externo de licitações exercido pelo Tribunal de Contas da União à luz da Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 14.133/2021
Autor(es): Teixeira, Fernando Julio
Primeiro Orientador: Beznos, Clovis
Resumo: O presente trabalho monográfico visa apurar os aspectos centrais do alcance do exercício da atribuição constitucional conferida ao Tribunal de Contas da União, no que diz respeito ao controle externo da atividade administrativa especialmente relacionadas às licitações públicas à luz da Lei nº 8.666/1993 (antiga, porém, ainda vigente lei de licitações e contratos) e da Lei nº 14.133/2021 (nova lei de licitações e contratos também vigente), desde o seu nascedouro, com a instauração de processo administrativo interno, perpaçando pelas fases externas de procedimentos licitatórios e a incidência do controle e seus desdobramentos, tanto sob o espectro da Adminitração Publica, como também do particular interessado em contratar com o Poder Público. Para tanto, far-se-á indispensável a compreensão atual e histórica do regime de controle exercidos pelos Tribunais de Contas a nível constitucional, para indentificação dos contornos de sua atuação, posteriomente conformados pela legislação infraconstitucional e infralegal especializada
Abstract: This monographic work aims to investigate the central aspects of the scope of the exercise of the constitutional attribution conferred to the Federal Court of Accounts, with regard to the external control of administrative activity, especially related to public bids in the light of Law nº 8.666/1993 (former, however, the bidding and contract law is still in effect) and Law No. 14.133/2021 (new bidding and contract law also in force), since its inception, with the initiation of an internal administrative process, pervading the external phases of bidding procedures and the incidence of control and its consequences, both from the Public Administration perspective, as well as from the individual interested in contracting with the Public Power. To this end, it will be essential to understand the current and historical control regime exercised by the Courts of Accounts at the constitutional level, to identify the contours of their action, subsequently shaped by specialized infra-constitutional and infralegal legislation
Palavras-chave: Controle externo
Tribunal de Contas da União
Administração Pública
Licitações públicas
Lei nº 8.666/1993
Lei nº 14.133/2021
External control
Court Union Accounts
Public Administration
Public bids
Law No.
8666/1993
Law No. 14.133/2021
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Teixeira, Fernando Julio. O controle externo de licitações exercido pelo Tribunal de Contas da União à luz da Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 14.133/2021. 2023. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Embargado
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39366
Data do documento: 1-Set-2023
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