Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39322| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Os benefícios fiscais na proteção do meio ambiente |
| Autor(es): | Moura, Beatriz Toledo de Moraes e |
| Primeiro Orientador: | Jesus, Isabela Bonfá de |
| Resumo: | O presente trabalho trata sobre determinados benefícios fiscais na proteção do meio ambiente, especialmente demonstrando a função social advinda da extrafiscalidade que, via políticas públicas do Estado, incentiva e desincentiva comportamentos da sociedade, dentre os quais, se encontra o empenho das medidas de preservação ambiental. A partir do exposto, demonstra-se como a extrafiscalidade tributária tem valores importantes e constitucionalmente consagrados, e sua convivência com os princípios tributários da capacidade contributiva, isonomia e legalidade tributária. A extrafiscalidade, para a proteção da morada e subsistência dos seres vivos, induz ou desestimula comportamentos na comunidade, possuindo seus limites de aplicação para com o sistema tributário nacional, dispostos com maior ênfase na Lei de Responsabilidade Fiscal. Porém, se observados os limites orçamentários, pelos benefícios fiscais, não há a necessidade de haver a criação de uma espécie tributária ambiental nova, um “tributo ambiental”, estando de acordo com as conferências climáticas que pregam o desenvolvimento de forma consciente e com o artigo 225 da CF/88. Casos práticos ambientais são observados com maior ênfase nos incentivos fiscais federais |
| Abstract: | The present work deals with the role of certain tax benefits in protecting the environment, especially demonstrating the social function arising from extrafiscality which, through public policies from the Government, encourages and discourages society’s behavior, among which, the efforts for environmental preservation measures. From the above, it is demonstrated how tax extrafiscality has important and constitutionally enshrined values and its coexistence with the tax principles of contributory capacity, isonomy and tax legality. The extrafiscality, for the protection of habitation and subsistence of living beings, induces or discourages behaviours in the community, having its application limits within the national tax system, arranged with greater emphasis in the Fiscal Responsibility Law. However, if the budget limits are observed, due to tax benefits, there is no need to create a new environmental tax type, a “environmental tax”, going in accordance with the climate conferences that preach development in a conscious way and being in the pursuant to article 225 of CF/88. Practical environmental cases are observed with greater emphasis on federal tax incentives |
| Palavras-chave: | Direito Tributário Extrafiscalidade Benefícios fiscais Desenvolvimento sustentável Preservação ambiental Tax Law Extrafiscality Tax benefits Sustainable development Environmental preservation |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Moura, Beatriz Toledo de Moraes e. Os benefícios fiscais na proteção do meio ambiente. 2023. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39322 |
| Data do documento: | 15-Mar-2023 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Beatriz Toledo de Moraes e Moura.pdf | 1,38 MB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.