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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39122
Tipo: | Monografia de Especialização |
Título: | Da possibilidade do uso da prisão civil como instrumento de coerção para a efetivação da tutela antecipada |
Autor(es): | Dicezare, Fabiana Fonseca |
Primeiro Orientador: | Cimardi, Cláudia Aparecida |
Resumo: | O presente estudo monográfico tem como finalidade expor os principais argumentos doutrinários e jurisprudenciais referentes ao tema da prisão civil por descumprimento de ordem judicial que antecipa dos efeitos da tutela, avaliando se a crise de efetividade no processo civil e o novo paradigma constitucional do acesso efetivo, célere e tempestivo à prestação jurisdicional, estão a justificar a introdução, em nosso ordenamento jurídico, desta medida coercitiva. O tema é deveras polêmico e será analisado à luz da necessidade de aumentar a efetividade na prestação jurisdicional e, principalmente, refletindo sobre a compatibilidade do instituto da prisão civil aos ditames constitucionais |
Abstract: | This monographic study aims to describe the main doctrinaire and jurisprudential arguments on the subject of civil imprisonment for failure to comply with a court order that anticipates the effects of legal protection, evaluating if the crisis of civil procedure and the new constitutional paradigm of effective, quick and well-timed access to jurisdictional tutelage are able to justify the introduction into our legal system of this coercive measure. The subject is very controversial and will be considered on the perspective of the need for enhance effectiveness in the legal protection and, mainly, reflecting about the compatibility between the institute of civil imprisonment and the constitutional principles |
Palavras-chave: | Tutela antecipada Medidas coercitivas Prisão Contempt of court Crime de desobediência Anticipated judicial protection Coercive measures Prison Contempt of court Crime of disobedience |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
Sigla da Instituição: | PUC-SP |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Processual Civil |
Citação: | Dicezare, Fabiana Fonseca. Da possibilidade do uso da prisão civil como instrumento de coerção para a efetivação da tutela antecipada. 2010. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010. |
Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39122 |
Data do documento: | 29-Out-2010 |
Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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