REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorDicezare, Fabiana Fonseca
dc.contributor.advisor1Cimardi, Cláudia Aparecida
dc.date.accessioned2023-09-12T14:14:55Z-
dc.date.available2023-09-12T14:14:55Z-
dc.date.issued2010-10-29
dc.identifier.citationDicezare, Fabiana Fonseca. Da possibilidade do uso da prisão civil como instrumento de coerção para a efetivação da tutela antecipada. 2010. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39122-
dc.description.resumoO presente estudo monográfico tem como finalidade expor os principais argumentos doutrinários e jurisprudenciais referentes ao tema da prisão civil por descumprimento de ordem judicial que antecipa dos efeitos da tutela, avaliando se a crise de efetividade no processo civil e o novo paradigma constitucional do acesso efetivo, célere e tempestivo à prestação jurisdicional, estão a justificar a introdução, em nosso ordenamento jurídico, desta medida coercitiva. O tema é deveras polêmico e será analisado à luz da necessidade de aumentar a efetividade na prestação jurisdicional e, principalmente, refletindo sobre a compatibilidade do instituto da prisão civil aos ditames constitucionaispt_BR
dc.description.abstractThis monographic study aims to describe the main doctrinaire and jurisprudential arguments on the subject of civil imprisonment for failure to comply with a court order that anticipates the effects of legal protection, evaluating if the crisis of civil procedure and the new constitutional paradigm of effective, quick and well-timed access to jurisdictional tutelage are able to justify the introduction into our legal system of this coercive measure. The subject is very controversial and will be considered on the perspective of the need for enhance effectiveness in the legal protection and, mainly, reflecting about the compatibility between the institute of civil imprisonment and the constitutional principlesen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Processual Civilpt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectTutela antecipadapt_BR
dc.subjectMedidas coercitivaspt_BR
dc.subjectPrisãopt_BR
dc.subjectContempt of courtpt_BR
dc.subjectCrime de desobediênciapt_BR
dc.subjectAnticipated judicial protectionen_US
dc.subjectCoercive measuresen_US
dc.subjectPrisonen_US
dc.subjectContempt of courten_US
dc.subjectCrime of disobedienceen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.titleDa possibilidade do uso da prisão civil como instrumento de coerção para a efetivação da tutela antecipadapt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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