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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38795| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Controle judicial dos atos administrativos interna corporis |
| Autor(es): | Santana, Paula Lorena Andrade |
| Primeiro Orientador: | Petian, Angélica |
| Resumo: | O ato interna corporis visa garantir uma administração mais eficiente, para que esse objetivo seja concretizado, foi estabelecido que esses determinados atos não podem sofrer controle por parte do poder judiciário. Estes atos têm a finalidade apenas de regular o funcionamento dos órgãos e repartições públicas. No entanto muitas vezes os atos interna corporis acabam por extrapolar o limite de competência e gerar efeitos sobre direitos de terceiros. Quando isto acontece, ele perde o seu caráter interna corporis e torna-se passível de controle, pois nenhuma ameaça ou lesão a direitos poderá ser afastada a apreciação por parte do Poder Judiciário |
| Abstract: | The “interna corporis” acts aim to guarantee a more efficient public administration. In order to accomplish this objective, it was estabilished that such acts can not be controlled by the judiciary. The only intent of these acts is the regulation of public offices. Though, several times, the “interna corporis” acts extrapolate their competence limits and promote effects on others. When it happens, they lost their “interna corporis” feature and become susceptible to be supervised, because, based on the Brazilian Constitution, no threat or harm to rights can be ommited to the judicial review |
| Palavras-chave: | Interna corporis Limite Ccontrole Direito subjetivo Mandado segurança Garantias constitucionais Limit Controlling Subjective right Security mandate or order Constitutional warranties |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Administrativo |
| Citação: | Santana, Paula Lorena Andrade. Controle judicial dos atos administrativos interna corporis. 2011. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38795 |
| Data do documento: | 1-Nov-2011 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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