REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38795
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorSantana, Paula Lorena Andrade
dc.contributor.advisor1Petian, Angélica
dc.date.accessioned2023-09-06T13:42:08Z-
dc.date.available2023-09-06T13:42:08Z-
dc.date.issued2011-11-01
dc.identifier.citationSantana, Paula Lorena Andrade. Controle judicial dos atos administrativos interna corporis. 2011. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38795-
dc.description.resumoO ato interna corporis visa garantir uma administração mais eficiente, para que esse objetivo seja concretizado, foi estabelecido que esses determinados atos não podem sofrer controle por parte do poder judiciário. Estes atos têm a finalidade apenas de regular o funcionamento dos órgãos e repartições públicas. No entanto muitas vezes os atos interna corporis acabam por extrapolar o limite de competência e gerar efeitos sobre direitos de terceiros. Quando isto acontece, ele perde o seu caráter interna corporis e torna-se passível de controle, pois nenhuma ameaça ou lesão a direitos poderá ser afastada a apreciação por parte do Poder Judiciáriopt_BR
dc.description.abstractThe “interna corporis” acts aim to guarantee a more efficient public administration. In order to accomplish this objective, it was estabilished that such acts can not be controlled by the judiciary. The only intent of these acts is the regulation of public offices. Though, several times, the “interna corporis” acts extrapolate their competence limits and promote effects on others. When it happens, they lost their “interna corporis” feature and become susceptible to be supervised, because, based on the Brazilian Constitution, no threat or harm to rights can be ommited to the judicial reviewen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Administrativopt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectInterna corporispt_BR
dc.subjectLimitept_BR
dc.subjectCcontrolept_BR
dc.subjectDireito subjetivopt_BR
dc.subjectMandado segurançapt_BR
dc.subjectGarantias constitucionaispt_BR
dc.subjectLimiten_US
dc.subjectControllingen_US
dc.subjectSubjective righten_US
dc.subjectSecurity mandate or orderen_US
dc.subjectConstitutional warrantiesen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.titleControle judicial dos atos administrativos interna corporispt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
Aparece nas coleções:Monografias Lato Sensu (em Processamento)

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
PAULA LORENA ANDRADE SANTANA.pdf
  Restricted Access		571,21 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Mostrar registro simples do item Visualizar estatísticas


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.