REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)

Tipo:	Monografia de Especialização
Título:	O direito fundamental do servidor público à greve
Autor(es):	Yamane, Vanessa Emi
Primeiro Orientador:	Silva, Júlia Maria Plenamente
Resumo:	O presente trabalho monográfico discorrerá acerca do direito de greve do servidor público civil sob o aspecto constitucional e sob a ótica da jurisprudência Brasileira. Em 1988, a Constituição promulgada enfim reconheceu haver também aos servidores públicos direito à paralisação de suas atividades, no entanto restou estabelecido que norma complementar deveria ser editada para regulamentar tal direito. Com o advento da Emenda Constitucional n. 19/98, alterou-se a exigência para lei específica, o que em tese facilitaria a aprovação de norma regulamentadora. Todavia, decorridos vinte e cinco anos desde a promulgação da Carta Magna, ainda permanece inerte o Poder Legislativo quando se trata do direito de greve no setor público, o que acarreta em inconvenientes inadmissíveis tanto à sociedade bem como aos titulares desse direito não integralmente reconhecido. O Supremo Tribunal Federal, ante a abusiva omissão legislativa, em decisão inédita dos mandados de injunção n. 670, 608, e 712, reconheceu o direito fundamental assegurado aos servidores, determinando a aplicação da Lei Geral de Greves nº 7.783/89 ao setor público até que se edite a mencionada lei específica prevista na Constituição Federal. Esta decisão judicial suscitou inúmeras discussões acerca de seus efeitos. Em suma, tratar-se-á da existência do direito reconhecido pela Carta Magna, a falta de regulamentação, a abusiva inércia legislativa, a decisão inédita do Supremo Tribunal e os efeitos jurídicos e sociais da ausência de lei específica prevista no artigo 37, inciso VII, da Constituição da República
Palavras-chave:	Greve Servidor público Mandado de injunção N. 670, 608 E 712 Omissão legislativa Lei geral de greve
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição:	PUC-SP
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program:	Especialização em Direito Administrativo
Citação:	Yamane, Vanessa Emi. O direito fundamental do servidor público à greve. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.
Tipo de Acesso:	Acesso Restrito
URI:	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38013
Data do documento:	9-Mai-2014
Aparece nas coleções:	Monografias Lato Sensu (em Processamento)

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