REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorYamane, Vanessa Emi
dc.contributor.advisor1Silva, Júlia Maria Plenamente
dc.date.accessioned2023-08-29T13:17:56Z-
dc.date.available2023-08-29T13:17:56Z-
dc.date.issued2014-05-09
dc.identifier.citationYamane, Vanessa Emi. O direito fundamental do servidor público à greve. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38013-
dc.description.resumoO presente trabalho monográfico discorrerá acerca do direito de greve do servidor público civil sob o aspecto constitucional e sob a ótica da jurisprudência Brasileira. Em 1988, a Constituição promulgada enfim reconheceu haver também aos servidores públicos direito à paralisação de suas atividades, no entanto restou estabelecido que norma complementar deveria ser editada para regulamentar tal direito. Com o advento da Emenda Constitucional n. 19/98, alterou-se a exigência para lei específica, o que em tese facilitaria a aprovação de norma regulamentadora. Todavia, decorridos vinte e cinco anos desde a promulgação da Carta Magna, ainda permanece inerte o Poder Legislativo quando se trata do direito de greve no setor público, o que acarreta em inconvenientes inadmissíveis tanto à sociedade bem como aos titulares desse direito não integralmente reconhecido. O Supremo Tribunal Federal, ante a abusiva omissão legislativa, em decisão inédita dos mandados de injunção n. 670, 608, e 712, reconheceu o direito fundamental assegurado aos servidores, determinando a aplicação da Lei Geral de Greves nº 7.783/89 ao setor público até que se edite a mencionada lei específica prevista na Constituição Federal. Esta decisão judicial suscitou inúmeras discussões acerca de seus efeitos. Em suma, tratar-se-á da existência do direito reconhecido pela Carta Magna, a falta de regulamentação, a abusiva inércia legislativa, a decisão inédita do Supremo Tribunal e os efeitos jurídicos e sociais da ausência de lei específica prevista no artigo 37, inciso VII, da Constituição da Repúblicapt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Administrativopt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectGrevept_BR
dc.subjectServidor públicopt_BR
dc.subjectMandado de injunção N. 670, 608 E 712pt_BR
dc.subjectOmissão legislativapt_BR
dc.subjectLei geral de grevept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.titleO direito fundamental do servidor público à grevept_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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