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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37804| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | A aplicação dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da boa-fé nas astreintes |
| Autor(es): | Messias, Daniel Santos |
| Primeiro Orientador: | Fagundes, Cristiane Druve Tavares |
| Resumo: | O presente estudo científico aborda o instituto da multa coercitiva presente no Código de Processo Civil e a aplicação dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da boa-fé. Inicialmente foi analisada a estrutura da relação obrigacional e apontadas e conceituadas as obrigações que podem ser objeto da multa coercitiva. Posteriormente foi relatado um panorama histórico da legislação Brasileira acerca da multa coercitiva, apontando a sua origem no Código de Defesa do Consumidor e as reformas processuais ocasionadas pelas Leis 8.952 de 1994 – o art. 461 trata das obrigações de fazer e não fazer – e 10.444 de 2002 – o art. 461-A versa sobre a obrigação de entrega de dar coisa - que a incluíram no Código de Processo Civil. Em seguida foi abordado a natureza da multa no ordenamento jurídico Brasileiro e as suas hipóteses de cabimento. Também foram analisados os parâmetros para a sua fixação, com apontamentos sobre o valor da multa e seu período de incidência. Foi então estudado a possibilidade de modificação dos valores e do período de incidência da multa coercitiva com base na aplicação dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da boa-fé. Por fim, procurou-se fazer um breve comentário sobre o Projeto do Novo Código de Processo Civil – Projeto de Lei 8.046 de 2010 – indicando as modificações referentes aos temas abordados no presente trabalho |
| Abstract: | This cientific study is about coercive penalty institute, present in the “Code of Civil Procedure”, and application of the principles of fairness, proportionality and good faith. First of all, the structure of the obligation relationship was analyzed to point out and conceptualize the obligations that could be object of coercive penalty. After that, a historic panorama of Brazilian law regarding to coercive penalty was related, indicating its origin on the Consumer Defense Code and the procedure reform due to law number 8.952 from 1994 – 461 article refers to do or not to do obligations – and 10.444 from 2002 – 461-A article refers to deliver obligation – Included in the Code of Civil Procedure. Moving forward, was analyzed the nature of the penalty in Brazilian law system and the suitability hypothesis. Also, was analyzed the parameters for its application, indicating the amount of the penalty and its incidence periods. Then, was studied the possibility of changing amounts and incidence periods of the coercive penalty, based on the application of the principles of fairness, proportionality and good faith. Finally, a summary comment was made about the Project of New Code of Civil Procedures – Law Project number 8.046 from 2010 – indicating the changes of the subjects related in this paper |
| Palavras-chave: | Multa coercitiva Natureza Cabimento Alteração da multa Princípios aplicáveis Novo código de processo civil Projeto de lei 8.046 de 2010 Coercive penalty Nature Suitability Penalty change Applicable principles New code of civil procedure Law project number 8.046 from 2010 |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Processual Civil |
| Citação: | Messias, Daniel Santos. A aplicação dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da boa-fé nas astreintes. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37804 |
| Data do documento: | 21-Nov-2014 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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