REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorMessias, Daniel Santos
dc.contributor.advisor1Fagundes, Cristiane Druve Tavares
dc.date.accessioned2023-08-29T13:16:11Z-
dc.date.available2023-08-29T13:16:11Z-
dc.date.issued2014-11-21
dc.identifier.citationMessias, Daniel Santos. A aplicação dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da boa-fé nas astreintes. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37804-
dc.description.resumoO presente estudo científico aborda o instituto da multa coercitiva presente no Código de Processo Civil e a aplicação dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da boa-fé. Inicialmente foi analisada a estrutura da relação obrigacional e apontadas e conceituadas as obrigações que podem ser objeto da multa coercitiva. Posteriormente foi relatado um panorama histórico da legislação Brasileira acerca da multa coercitiva, apontando a sua origem no Código de Defesa do Consumidor e as reformas processuais ocasionadas pelas Leis 8.952 de 1994 – o art. 461 trata das obrigações de fazer e não fazer – e 10.444 de 2002 – o art. 461-A versa sobre a obrigação de entrega de dar coisa - que a incluíram no Código de Processo Civil. Em seguida foi abordado a natureza da multa no ordenamento jurídico Brasileiro e as suas hipóteses de cabimento. Também foram analisados os parâmetros para a sua fixação, com apontamentos sobre o valor da multa e seu período de incidência. Foi então estudado a possibilidade de modificação dos valores e do período de incidência da multa coercitiva com base na aplicação dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da boa-fé. Por fim, procurou-se fazer um breve comentário sobre o Projeto do Novo Código de Processo Civil – Projeto de Lei 8.046 de 2010 – indicando as modificações referentes aos temas abordados no presente trabalhopt_BR
dc.description.abstractThis cientific study is about coercive penalty institute, present in the “Code of Civil Procedure”, and application of the principles of fairness, proportionality and good faith. First of all, the structure of the obligation relationship was analyzed to point out and conceptualize the obligations that could be object of coercive penalty. After that, a historic panorama of Brazilian law regarding to coercive penalty was related, indicating its origin on the Consumer Defense Code and the procedure reform due to law number 8.952 from 1994 – 461 article refers to do or not to do obligations – and 10.444 from 2002 – 461-A article refers to deliver obligation – Included in the Code of Civil Procedure. Moving forward, was analyzed the nature of the penalty in Brazilian law system and the suitability hypothesis. Also, was analyzed the parameters for its application, indicating the amount of the penalty and its incidence periods. Then, was studied the possibility of changing amounts and incidence periods of the coercive penalty, based on the application of the principles of fairness, proportionality and good faith. Finally, a summary comment was made about the Project of New Code of Civil Procedures – Law Project number 8.046 from 2010 – indicating the changes of the subjects related in this paperen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Processual Civilpt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectMulta coercitivapt_BR
dc.subjectNaturezapt_BR
dc.subjectCabimentopt_BR
dc.subjectAlteração da multapt_BR
dc.subjectPrincípios aplicáveispt_BR
dc.subjectNovo código de processo civilpt_BR
dc.subjectProjeto de lei 8.046 de 2010pt_BR
dc.subjectCoercive penaltyen_US
dc.subjectNatureen_US
dc.subjectSuitabilityen_US
dc.subjectPenalty changeen_US
dc.subjectApplicable principlesen_US
dc.subjectNew code of civil procedureen_US
dc.subjectLaw project number 8.046 from 2010en_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.titleA aplicação dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da boa-fé nas astreintespt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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