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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37744| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Convênio administrativo celebrado com entidades sem fins lucrativos: análise comparativa com contrato administrativo |
| Autor(es): | Gutt, Leonardo Kijner |
| Primeiro Orientador: | Petian, Angélica |
| Resumo: | O objetivo deste trabalho consiste na análise e na compreensão do convênio administrativo celebrado entre entidades sem fins lucrativos e a Administração Pública, por meio de análise comparativa entre o contrato administrativo e o convênio administrativo, visto que o convênio é regulamentado pelo artigo 116, da Lei n.º 8.666/1993, que determina, no que couber, a aplicação do regime do contrato administrativo ao convênio administrativo. Inicialmente, buscou-se apresentar os conceitos e as características do contrato administrativo, ressaltando as cláusulas exorbitantes e o equilíbrio-econômico financeiro para sua caracterização. Em seguida, foram retratados o conceito e as características dos convênios administrativos celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos. Finalmente, com tais conceituações e caracterizações foram apresentadas as semelhanças e as distinções existentes entre os citados institutos, a partir dos elementos e pressupostos do ato administrativo e da verificação quanto à aplicabilidade das cláusulas exorbitantes do contrato administrativo ao convênio |
| Abstract: | The purpose of this work consists in the analysis and understanding of the administrative agreement concluded between nonprofits entities and the Public Administration, through comparative analysis between the administrative contract and the administrative agreement, regulated for article 116 of the law nº 8.666/1993, which determines, where applicable, the implementation of the system of administrative contract to the administrative agreement. Initially, were introduced the concepts and features of the administrative contract, highlighting the exorbitant clauses and the financial and economic balance to your characterization. Then were portrayed the concept and characteristics of the administrative agreements concluded with private non-profit entities. Finally, with such concepts and characterizations were presented the similarities and distinctions that exist between the institutes, from the elements and assumptions of the administrative act and the verification as to the applicability of exorbitant administrative contract clauses to the agreement |
| Palavras-chave: | Convênio administrativo Contrato administrativo Relação entre administração pública e entidade sem fins lucrativos Administrative agreement Administrative contract Relationship between public administration and nonprofits entities |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Administrativo |
| Citação: | Gutt, Leonardo Kijner. Convênio administrativo celebrado com entidades sem fins lucrativos: análise comparativa com contrato administrativo. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37744 |
| Data do documento: | 19-Jun-2015 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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