REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorGutt, Leonardo Kijner
dc.contributor.advisor1Petian, Angélica
dc.date.accessioned2023-08-23T14:37:36Z-
dc.date.available2023-08-23T14:37:36Z-
dc.date.issued2015-06-19
dc.identifier.citationGutt, Leonardo Kijner. Convênio administrativo celebrado com entidades sem fins lucrativos: análise comparativa com contrato administrativo. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37744-
dc.description.resumoO objetivo deste trabalho consiste na análise e na compreensão do convênio administrativo celebrado entre entidades sem fins lucrativos e a Administração Pública, por meio de análise comparativa entre o contrato administrativo e o convênio administrativo, visto que o convênio é regulamentado pelo artigo 116, da Lei n.º 8.666/1993, que determina, no que couber, a aplicação do regime do contrato administrativo ao convênio administrativo. Inicialmente, buscou-se apresentar os conceitos e as características do contrato administrativo, ressaltando as cláusulas exorbitantes e o equilíbrio-econômico financeiro para sua caracterização. Em seguida, foram retratados o conceito e as características dos convênios administrativos celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos. Finalmente, com tais conceituações e caracterizações foram apresentadas as semelhanças e as distinções existentes entre os citados institutos, a partir dos elementos e pressupostos do ato administrativo e da verificação quanto à aplicabilidade das cláusulas exorbitantes do contrato administrativo ao convêniopt_BR
dc.description.abstractThe purpose of this work consists in the analysis and understanding of the administrative agreement concluded between nonprofits entities and the Public Administration, through comparative analysis between the administrative contract and the administrative agreement, regulated for article 116 of the law nº 8.666/1993, which determines, where applicable, the implementation of the system of administrative contract to the administrative agreement. Initially, were introduced the concepts and features of the administrative contract, highlighting the exorbitant clauses and the financial and economic balance to your characterization. Then were portrayed the concept and characteristics of the administrative agreements concluded with private non-profit entities. Finally, with such concepts and characterizations were presented the similarities and distinctions that exist between the institutes, from the elements and assumptions of the administrative act and the verification as to the applicability of exorbitant administrative contract clauses to the agreementen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Administrativopt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectConvênio administrativopt_BR
dc.subjectContrato administrativopt_BR
dc.subjectRelação entre administração pública e entidade sem fins lucrativospt_BR
dc.subjectAdministrative agreementen_US
dc.subjectAdministrative contracten_US
dc.subjectRelationship between public administration and nonprofits entitiesen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.titleConvênio administrativo celebrado com entidades sem fins lucrativos: análise comparativa com contrato administrativopt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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