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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37439| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | A extrapolação da aplicação do direito pela administração pública em face dos contribuintes na relação jurídico tributária do tributo |
| Autor(es): | Araujo, Josefa Naide Ferreira de |
| Primeiro Orientador: | Landi, Roberta Bordini Prado |
| Resumo: | Esse estudo examina a extrapolação da aplicação do direito pela administração pública em face dos contribuintes na relação tributária. Destaca o sistema Constitucional tributário, os princípios do Direito e Constitucionais que sustentam o Direito Tributário, e adentra na análise sobre os princípios que permeiam a esfera administrativa e mais especificamente a tributária. Reforça as características e a tipicidade do tributo, a sua regra matriz, destacando os tributos que são mais propensos a sofrer a interferência estatal em desfavor do contribuinte. Fala do modus operandi de a administração tributária na sua atuação. E por meio de casos demonstra situações em que ocorrem as extrapolações na aplicação do direito pela administração tributária em face do contribuinte. Por último apresenta consequências e reflexos que a extrapolação da aplicação do direito por parte do Estado em face do contribuinte provoca no campo jurídico, econômico, financeiro e social gerando desajustes que acarretam em prejuízos para o próprio Estado e a sociedade afetando diretamente as garantias Constitucionais |
| Abstract: | This study analyses the exaggeration by the Public administration when applying Law before taxpayers in the legal relation between them and the tax authorities. It highlights the Constitution Tax System, the principles of Law and of the Constitution that support the Tax Law and enters into the analysis of the principles that permeates the administrative sphere and more specifically Taxation. It refers to the modus operandi of the Tax Administration when acting. And by the use of cases it demonstrates situations where exaggerations happened by the Public administration when applying Law before taxpayers. Last, it presents consequences and reflections that the exaggeration by the State when applying Law before taxpayers causes in legal, economic, financial and social field, generating mismatches that lead to losses for the State itself and for the society directly affecting the Constitution Guarantees |
| Palavras-chave: | Direito constitucional Direito administrativo Tributo Entidades tributantes Administração tributária Contribuinte Tax law Constitutional law Administrative law Tax Tax collecting entities Tax administration Taxpayer |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Tributário |
| Citação: | Araujo, Josefa Naide Ferreira de. A extrapolação da aplicação do direito pela administração pública em face dos contribuintes na relação jurídico tributária do tributo. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37439 |
| Data do documento: | 29-Mar-2016 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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