REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorAraujo, Josefa Naide Ferreira de
dc.contributor.advisor1Landi, Roberta Bordini Prado
dc.date.accessioned2023-08-17T13:34:00Z-
dc.date.available2023-08-17T13:34:00Z-
dc.date.issued2016-03-29
dc.identifier.citationAraujo, Josefa Naide Ferreira de. A extrapolação da aplicação do direito pela administração pública em face dos contribuintes na relação jurídico tributária do tributo. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37439-
dc.description.resumoEsse estudo examina a extrapolação da aplicação do direito pela administração pública em face dos contribuintes na relação tributária. Destaca o sistema Constitucional tributário, os princípios do Direito e Constitucionais que sustentam o Direito Tributário, e adentra na análise sobre os princípios que permeiam a esfera administrativa e mais especificamente a tributária. Reforça as características e a tipicidade do tributo, a sua regra matriz, destacando os tributos que são mais propensos a sofrer a interferência estatal em desfavor do contribuinte. Fala do modus operandi de a administração tributária na sua atuação. E por meio de casos demonstra situações em que ocorrem as extrapolações na aplicação do direito pela administração tributária em face do contribuinte. Por último apresenta consequências e reflexos que a extrapolação da aplicação do direito por parte do Estado em face do contribuinte provoca no campo jurídico, econômico, financeiro e social gerando desajustes que acarretam em prejuízos para o próprio Estado e a sociedade afetando diretamente as garantias Constitucionaispt_BR
dc.description.abstractThis study analyses the exaggeration by the Public administration when applying Law before taxpayers in the legal relation between them and the tax authorities. It highlights the Constitution Tax System, the principles of Law and of the Constitution that support the Tax Law and enters into the analysis of the principles that permeates the administrative sphere and more specifically Taxation. It refers to the modus operandi of the Tax Administration when acting. And by the use of cases it demonstrates situations where exaggerations happened by the Public administration when applying Law before taxpayers. Last, it presents consequences and reflections that the exaggeration by the State when applying Law before taxpayers causes in legal, economic, financial and social field, generating mismatches that lead to losses for the State itself and for the society directly affecting the Constitution Guaranteesen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Tributáriopt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectDireito constitucionalpt_BR
dc.subjectDireito administrativopt_BR
dc.subjectTributopt_BR
dc.subjectEntidades tributantespt_BR
dc.subjectAdministração tributáriapt_BR
dc.subjectContribuintept_BR
dc.subjectTax lawen_US
dc.subjectConstitutional lawen_US
dc.subjectAdministrative lawen_US
dc.subjectTaxen_US
dc.subjectTax collecting entitiesen_US
dc.subjectTax administrationen_US
dc.subjectTaxpayeren_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleA extrapolação da aplicação do direito pela administração pública em face dos contribuintes na relação jurídico tributária do tributopt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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