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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37110| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Extensão do rol de cabimento do agravo de instrumento |
| Autor(es): | Morais, Vinicius Espigado de |
| Primeiro Orientador: | Magri, Berenice Soubhie Nogueira |
| Resumo: | O presente trabalho discorre acerca da lei 13.105/2015 que instituiu o atual Código de Processo Civil, especificamente quanto à taxatividade do rol para interposição do agravo de instrumento. Aqui busca-se demonstrar que enquanto o antigo Código Processual Civil de 1973 exigia apenas que a decisão interlocutória agravável gerasse grave lesão e dano de difícil reparação para permitir a interposição de agravo de instrumento, apesar de que à época a regra era agravá-la de forma retida, o código em vigência elenca um rol taxativo, visando a celeridade processual, cujas decisões só podem ser agravadas se estiverem elencadas no artigo 1.015 do CPC. Contudo, tal taxatividade pode causar inúmeros prejuízos à parte interessada, pois, considerando a dinamicidade processual, incontroverso que surgirão decisões prejudicais que não estão taxadas no rol do referido artigo, tornando-a irrecorrível de imediato |
| Abstract: | The present work deals with the law 13.105 / 2015 that established the current Code of Civil Procedure, specifically regarding the rate of the role for the instatement of the instrument. Here it is sought to demonstrate that while the former Civil Procedure Code of 1973 required only that the interlocutory decision could generate a serious injury and difficult to repair to allow the interposition of an instrument, despite the fact that at the time the rule was to aggravate it in a way withheld, the current code sets forth a limiting role, aiming at procedural speed, whose decisions can only be aggravated if they are listed in article 1.015 of the CPC. However, such taxation can cause numerous losses to the interested party, since, considering the procedural dynamics, it is incontrovertible that prejudicial decisions will arise that are not taxed in the roll of said article, making it immediately unappealable |
| Palavras-chave: | Lei 13.105/2015 Agravo de instrumento Taxatividade Prejuízos Irrecorrível Law 13,105 / 2015 Related searches taxactivity Losses Irrecoverable |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Processual Civil |
| Citação: | Morais, Vinicius Espigado de. Extensão do rol de cabimento do agravo de instrumento. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37110 |
| Data do documento: | 28-Mar-2018 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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