REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorMorais, Vinicius Espigado de
dc.contributor.advisor1Magri, Berenice Soubhie Nogueira
dc.date.accessioned2023-08-15T13:45:42Z-
dc.date.available2023-08-15T13:45:42Z-
dc.date.issued2018-03-28
dc.identifier.citationMorais, Vinicius Espigado de. Extensão do rol de cabimento do agravo de instrumento. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37110-
dc.description.resumoO presente trabalho discorre acerca da lei 13.105/2015 que instituiu o atual Código de Processo Civil, especificamente quanto à taxatividade do rol para interposição do agravo de instrumento. Aqui busca-se demonstrar que enquanto o antigo Código Processual Civil de 1973 exigia apenas que a decisão interlocutória agravável gerasse grave lesão e dano de difícil reparação para permitir a interposição de agravo de instrumento, apesar de que à época a regra era agravá-la de forma retida, o código em vigência elenca um rol taxativo, visando a celeridade processual, cujas decisões só podem ser agravadas se estiverem elencadas no artigo 1.015 do CPC. Contudo, tal taxatividade pode causar inúmeros prejuízos à parte interessada, pois, considerando a dinamicidade processual, incontroverso que surgirão decisões prejudicais que não estão taxadas no rol do referido artigo, tornando-a irrecorrível de imediatopt_BR
dc.description.abstractThe present work deals with the law 13.105 / 2015 that established the current Code of Civil Procedure, specifically regarding the rate of the role for the instatement of the instrument. Here it is sought to demonstrate that while the former Civil Procedure Code of 1973 required only that the interlocutory decision could generate a serious injury and difficult to repair to allow the interposition of an instrument, despite the fact that at the time the rule was to aggravate it in a way withheld, the current code sets forth a limiting role, aiming at procedural speed, whose decisions can only be aggravated if they are listed in article 1.015 of the CPC. However, such taxation can cause numerous losses to the interested party, since, considering the procedural dynamics, it is incontrovertible that prejudicial decisions will arise that are not taxed in the roll of said article, making it immediately unappealableen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Processual Civilpt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectLei 13.105/2015pt_BR
dc.subjectAgravo de instrumentopt_BR
dc.subjectTaxatividadept_BR
dc.subjectPrejuízospt_BR
dc.subjectIrrecorrívelpt_BR
dc.subjectLaw 13,105 / 2015en_US
dc.subjectRelated searches taxactivityen_US
dc.subjectLossesen_US
dc.subjectIrrecoverableen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.titleExtensão do rol de cabimento do agravo de instrumentopt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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