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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36878| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Do aval: da possibilidade da suspensão de sua exigibilidade quando do deferimento do prosseguimento da recuperação judicial nas decisões judiciais |
| Autor(es): | Alfredo, Guilherme Ben-Oni Antonio |
| Primeiro Orientador: | Zanzanelli, Nelson Freitas |
| Resumo: | Objetiva-se, nesse estudo, entender se, ao avalista de título de crédito, abrangido por pedido de recuperação judicial, no deferimento para o seu prosseguimento, tem o direito de alegar, em benefício próprio, a suspensão das execuções e ações contra seu avalizado para eximir-se de honrar o aval concedido ao credor de dito título de crédito. Para tanto, recorreu-se aos conceitos legais, doutrinários do aval e da recuperação judicial, bem como a visão exarada pelo Poder Judiciário em relação ao tema. Da observação dos resultados desta pesquisa, notou-se que, tanto a doutrina, como a jurisprudência são pacíficas no sentido de afirmar que, ao avalista, não se alcança o benefício da suspensão da exigibilidade do título, devendo, portanto, perante ao credor do título honrar a garantia concedida |
| Abstract: | This study aims to understand whether a bond’s "aval" guarantor included in a judicial reorganization proceeding, in the moment of the approval for its beginning, has the right to adduce, in its own benefit, the interruption of all executions and legal suits proceedings in order to exempt itself form the obligation to honor the "aval" endorsement granted to creditor of said bond. So, “aval” endorsement’s and judicial reorganization proceeding’s legal and doctrinaire concepts, as well as the judiciary branch view on the matter, were taking into account. From the analysis of such research, it was noted that the legal doctrine as well as the jurisprudence are peaceful in order to state that the “aval” guarantor is not beneficiated by of the bond’s enforceability interruption, shoulding, therefore, honor the given warrant |
| Palavras-chave: | Aval Recuperação judicial Suspensão da exigibilidade do título Aval Endorsement Judicial reorganization proceeding Bond enforceability interruption |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Empresarial |
| Citação: | Alfredo, Guilherme Ben-Oni Antonio. Do aval: da possibilidade da suspensão de sua exigibilidade quando do deferimento do prosseguimento da recuperação judicial nas decisões judiciais. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Empresarial) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36878 |
| Data do documento: | 15-Jan-2018 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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