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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36743| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | O novo juízo de admissibilidade nos Tribunais Superiores para o recebimento dos recursos especiais e extraordinários interpostos |
| Autor(es): | Chohfi, Roberta Dib |
| Primeiro Orientador: | Rocha, Vera Lucia Olivério Dias da |
| Resumo: | A presente pesquisa descreve inicialmente a crise instalada no Poder Judiciário Brasileiro e as diversas formas encontradas pelo legislador para tentar solucioná-la. São demonstradas as medidas adotadas antes da Constituição Federal de 1988, como a “argüição de relevância”. É avaliada a criação do Superior Tribunal de Justiça pela Constituição Federal de 1988 como forma de alívio para o congestionamento do Supremo Tribunal Federal e a conseqüente bi-partição de sua competência. É abordada a emenda constitucional n.º 45 de 2004 e as leis originárias dela. É ilustrado o instituto da “repercussão geral” adotado pelo STF. É exposto o procedimento do STJ para aplicação da “súmula impeditiva de recursos”. É mencionado o verdadeiro papel das Cortes internacionais. É analisada a eficácia destas medidas recém criadas e seus resultados até hoje. São estudadas as novas propostas para complementar a busca pelo prestígio da tutela jurisdicional efetiva. São sopesados os princípios constitucionais e a preservação e/ou desrespeito dos mesmos pela criação de normas que pretendem tornar os julgamento mais céleres |
| Abstract: | This research paper describes the current crisis in the Brazilian Judiciary and the ways lawmakers have found to try to solve it. Measures adopted before the 1988 Federal Constitution (like the “inclusion of significant substance” issue) are discussed. The creation of the Superior Court of Justice by the 1988 Constitution as a way of relieving pressure on the Supreme Court is evaluated, as well as the allocation of responsibilities. The 45th Constitutional amendment (2004) and the laws stemming from it are discussed. The “broad repercussion” device adopted by the Supreme Court is brought to light. The Superior Court of Justice’s procedure for blocking appeals is exposed. The true role of the International Courts is mentioned. The efficacy of these recently created measures is analyzed, as well as their results. New proposals complementing the search for real jurisdictional protection are studied; constitutional principles, their preservation and/or the lack of deference for those principles by the very norms created to speed up decisions, are weighed |
| Palavras-chave: | Crise do judiciário Superior tribunal de justiça Supremo Tribunal Federal Requisitos de admissibilidade Recurso especial Recurso extraordinário Repercussão geral Recursos repetitivos Judiciary crisis Superior Court of Justice Supreme Court Requisites for admissibility Special appeal instrument Extraordinary appeal instrument Broad repercussion Repetitive appeals |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Processual Civil |
| Citação: | Chohfi, Roberta Dib. O novo juízo de admissibilidade nos Tribunais Superiores para o recebimento dos recursos especiais e extraordinários interpostos. 2009. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36743 |
| Data do documento: | 24-Ago-2009 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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