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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36639| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Empregado público: estabilidade definitiva, demissão e devido processo legal |
| Autor(es): | Mattos, Marcelo Henrique de |
| Primeiro Orientador: | Olmos, Cristina Paranhos |
| Resumo: | O foco deste trabalho é compreender em quais situações jurídicas o empregado público pode ter direito a estabilidade do artigo 41 da Constituição Federal, a partir do estudo da estrutura da Administração Pública direita e indireta, conceituando e analisando a natureza jurídica da Fundação Pública, a Sociedade de Economia Mista, a Empresa Pública, Associações Públicas. Ainda foi especificada as Formas e Meios de Prestação de Serviços Públicos para delineamento da atividade Pública onde ser insere o servidor público. Foi pesquisado e trabalhado o conceito de servidor público para se chegar a definição de empregado público, o fundamento constitucional deste servidor dentro da estrutura organizacional pública no regime celetista em comparação como regime estatutário. Aproximando-se mais do ponto central do tema proposto, foi pesquisado e analisado no trabalho o conceito de estabilidade definitiva prevista no artigo 41 da Constituição Federal, o próprio artigo 41 da CF com a analise dos reflexos estabelecidos para estabilidade do servidor público com base no artigo 19 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, a Emenda Constitucional nº 19 e a Súmula 390 do TST. Por fim, foi estudado e explicado no trabalho a demissão do empregado público como forma de extinção da relação de emprego com a Administração Pública com ênfase do devido processo legal como garantia para a demissão de empregado público. Todo o trabalho foi fundado na doutrina e jurisprudência |
| Abstract: | The focus of this work is to understand legal situations in which public employees may be entitled to the stability of Article 41 of the Constitution, from the study of the structure of public administration and indirect right, conceptualizing and analyzing the legal status of the Public Foundation, the Society Mixed Economy, Public Enterprise, Public Associations. Also specified was the Ways and Means for the Provision of Public Services for design of public places where being a public servant. It was researched and worked on the concept of public servant to get the definition of public servant, the constitutional foundation of this server within the organizational structure in public Hired Under Employment Laws regime compared to the statutory regime. Getting closer to the center point of the proposed topic, researched and analyzed the concept of work in the definitive stability provided for in Article 41 of the Federal Constitution, the Article 41 of the Constitution itself with the analysis of reflexes established for stability of civil servants based in Article 19 of the Temporary Constitutional Provisions Act, Constitutional Amendment No. 19 and 390 Summary of the TST. Finally, it was studied and explained the work the dismissal of public employees as a form of termination of employment with the Public Administration with an emphasis on due process as collateral for the dismissal of public employees. All the work was founded upon the doctrine and jurisprudence |
| Palavras-chave: | Empregado público Estabilidade devido processo legal Ampla defesa e contraditório |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito do Trabalho |
| Citação: | Mattos, Marcelo Henrique de. Empregado público: estabilidade definitiva, demissão e devido processo legal. 2011. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36639 |
| Data do documento: | 30-Set-2011 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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