REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
Autor(es): Ferreira, Leandro de Araujo
Primeiro Orientador: Dias, Ana Carolina Papacosta Conte de Carvalho
Resumo: A presente dissertação tem por objetivo analisar a constitucionalidade da inclusão do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social – COFINS e do Programa de Integração Social - PIS, fundada na incidência destas sobre o faturamento ou receita do contribuinte, conforme estipulado no art. 195, I, “b” da Constituição Federal. Para tanto identificaremos e analisaremos o núcleo das normas da COFINS e do PIS, com ênfase na análise da base de cálculo desta e do conceito de faturamento, para apurar se há constitucionalidade na inclusão do ICMS. Finalmente será também analisada a iniquidade e afronta a isonomia decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
Abstract: This dissertation aims to examine the constitutionality of including the Tax on Circulation of Goods and Services (ICMS) on the basis of calculation of the Social Contribution for Social Security Financing –(COFINS) and the Social Integration Program (PIS),founded in the incidence of those on revenue or billing of the taxpayer, as stipulated by art. 195, I, "b" of the Federal Constitution. To do so we will identify and analyze the core of the legal norms of the PIS and COFINS, with emphasis on the analysis of the calculation basis of these and the concept of revenue, to determine whether there is constitutionality in the inclusion of the ICMS. Finally it will also be analyzed the inequity and affront to the equality that arises from the inclusion of ICMS on the basis of the PIS and COFINS
Palavras-chave: Direito Tributário
COFINS
PIS
ICMS
Base de cálculo
Receita
Faturamento
Inconstitucionalidade
Tax Law
COFINS
PIS
ICMS
Basis of calculation
Revenue
Billing
Unconstitutional
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Tributário
Citação: Ferreira, Leandro de Araujo. Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2012. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36601
Data do documento: 27-Jun-2012
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