REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)

Tipo:	Monografia de Especialização
Título:	Análise sobre a incidência do ICMS nos contratos de arrendamento mercantil internacional - leasing
Autor(es):	Costa, Larissa Teixeira da
Primeiro Orientador:	Zotelli, Valéria
Resumo:	Motivada pela redação dada por meio da EC. n 31/01 ao art. 155, 2, inc. IX, “a” da Constituição Federal e alteração jurisprudencial nas recentes decisões prolatadas pelo STJ e STF, o presente trabalho procura analisar a constitucionalidade ou não da incidência do ICMS na importação de bens ou mercadorias sob a forma de contratos de arrendamento mercantil internacional – leasing. A incidência do ICMS nessas operações deve ser analisada tendo-se por base sua hipótese de incidência prevista na Constituição Federal e demais legislações infraconstitucionais, bem como a real natureza do contrato de arrendamento mercantil, ou seja, se há ou não efetivamente circulação de bens ou mercadorias ou apenas utilização do contrato como forma de burlar a arrecadação estadual, ocasionando a evasão fiscal
Palavras-chave:	EC n. 31/01 ICMS Arrendamento mercantil internacional Natureza do leasing Hipótese de incidência Efetiva circulação de mercadorias e serviços Evasão fiscal Bi-tributação
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição:	PUC-SP
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program:	Especialização em Direito Tributário
Citação:	Costa, Larissa Teixeira da. Análise sobre a incidência do ICMS nos contratos de arrendamento mercantil internacional - leasing. 2010. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36596
Data do documento:	10-Set-2010
Aparece nas coleções:	Monografias Lato Sensu (em Processamento)

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