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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36153| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Astreintes: titularidade para o recebimento |
| Autor(es): | Beber, Daiana Costa |
| Primeiro Orientador: | Fernandes, Luis Eduardo Simardi |
| Resumo: | O propósito deste trabalho é analisar a titularidade para recebimento do produto da imposição de astreinte. Para tanto, mostra-se importante a apresentação das linhas gerais sobre o instituto: da titularidade da multa no direito comparado, o panorama atual acerca da titularidade da multa e a proposta de alteração do titular para seu recebimento. A partir da apresentação de tais conteúdos, é que se busca analisar os pontos e contrapontos à proposta de alteração da sistemática atual |
| Abstract: | The purpose of this paper is to analyze the ownership of the product of the astreinte (periodical fine). Therefore, proves important to show the baselines related to the institute, the ownership of the fine in some foreign legal systems, the current situation concerning the ownership of the fine in Brazil and the proposed amendment of the ownership of the fine according the draft of the new Code of Civil Procedure. From all those points we seek to analyze the points and counterpoints to the proposal of amend to the current system |
| Palavras-chave: | Atreintes Titular da multa coercitiva Anteprojeto do novo código de processo civil Astreintes Ownership of the periodical fine Draft of the new brazilian code of civil procedure |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Processual Civil |
| Citação: | Beber, Daiana Costa. Astreintes: titularidade para o recebimento. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36153 |
| Data do documento: | 4-Set-2013 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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