REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorBeber, Daiana Costa-
dc.contributor.advisor1Fernandes, Luis Eduardo Simardi-
dc.date.accessioned2023-07-10T15:32:07Z-
dc.date.available2023-07-10T15:32:07Z-
dc.date.issued2013-09-04-
dc.identifier.citationBeber, Daiana Costa. Astreintes: titularidade para o recebimento. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36153-
dc.description.resumoO propósito deste trabalho é analisar a titularidade para recebimento do produto da imposição de astreinte. Para tanto, mostra-se importante a apresentação das linhas gerais sobre o instituto: da titularidade da multa no direito comparado, o panorama atual acerca da titularidade da multa e a proposta de alteração do titular para seu recebimento. A partir da apresentação de tais conteúdos, é que se busca analisar os pontos e contrapontos à proposta de alteração da sistemática atualpt_BR
dc.description.abstractThe purpose of this paper is to analyze the ownership of the product of the astreinte (periodical fine). Therefore, proves important to show the baselines related to the institute, the ownership of the fine in some foreign legal systems, the current situation concerning the ownership of the fine in Brazil and the proposed amendment of the ownership of the fine according the draft of the new Code of Civil Procedure. From all those points we seek to analyze the points and counterpoints to the proposal of amend to the current systemen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Processual Civilpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAtreintespt_BR
dc.subjectTitular da multa coercitivapt_BR
dc.subjectAnteprojeto do novo código de processo civilpt_BR
dc.subjectAstreintesen_US
dc.subjectOwnership of the periodical fineen_US
dc.subjectDraft of the new brazilian code of civil procedureen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.titleAstreintes: titularidade para o recebimentopt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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