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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35906| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | O desvio de finalidade do produto da arrecadação das contribuições no contexto da guerra fiscal, suas consequências e a defesa do contribuinte |
| Autor(es): | Correia, Vinicius de Souza |
| Primeiro Orientador: | Mcnaughton, Charles William |
| Resumo: | O presente trabalho visa abordar as consequências jurídicas do desvio do produto da receita das contribuições instituídas no contexto da guerra fiscal, sob o propósito de o ente tributante escapar ao pacto federativo e impor exação ilegal em face do contribuinte. O escopo de estudo, portanto, é a análise da constitucionalidade da não observação da destinação legal da aplicação das receitas e, dela decorrente, as formas de defesa do contribuinte perante o fisco |
| Abstract: | The present paper aims to address as legal consequences of the deviation of the proceeds of the income from the contributions established in the context of the fiscal war, under the purpose of the taxpayer to escape the federative pact and illegal importation to the taxpayer. The scope of study, therefore, is an analysis of the constitutionality of not observing the legal destination of the application of revenues and Decrement, as forms of defense of the taxpayer before the tax authorities |
| Palavras-chave: | Direito tributário Contribuição Tributo Finalidade constitucional Tax law Contribution Tribute |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Tributário |
| Citação: | Correia, Vinicius de Souza. O desvio de finalidade do produto da arrecadação das contribuições no contexto da guerra fiscal, suas consequências e a defesa do contribuinte. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35906 |
| Data do documento: | 29-Set-2017 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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