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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35875| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Comissão Parlamentar de Inquérito: poderes e limites direito constitucional |
| Autor(es): | Moura, Renan Leite de |
| Primeiro Orientador: | Conci, Luiz Guilherme Arcaro |
| Resumo: | O presente trabalho trata das Comissões Parlamentares de Inquérito e os poderes e limitações que foram concedidos pela Constituição Federal de 1988. Para isso, cumpre fazer uma análise histórica e de direito comparado que levaram o instituto ao seu estado atual, bem como dos contornos atuais e a relação com o Poder Judiciário. O exercício da atividade de fiscalização e controle do Poder Legislativo, ao longo do tempo, consolidou-se a ponto de conferir a possibilidade de investigação com disposição em nível constitucional, dada a importância e a necessidade de participação ativa dos legisladores para averiguar o cumprimento das leis conforme o interesse público. Todavia, independentemente do prestígio do instituto, assim como qualquer norma constitucional, não é absoluto, encontrando os limites dentro da própria Lei Maior que as concede. Com isso, o presente trabalho vai trazer os diferentes aspectos que envolvem o instituto, relatando alguns dos mais relevantes dos inúmeros poderes e limitações |
| Abstract: | The present work is about the Parliamentary Investigation Comittees and the powers and limitations granted by the Brazilian Federal Consitucion of 1988. To do so, a historic and comparative law analysis to see how the institute became what is now, as well as of the current contours and the relation with the Judiciary. The exercise of the inspection and control activity of the Legislative Branch, over time, consolidated conferring a research possibility based in the constitution, given the importance and the need for participation of legislators to investigate compliance of laws according to public interest. However, regardless of the prestige of the institute, as well as any constitutional norm, it is not absolute, finding the limits within the Greater Law that grants it. Thereby, the present work will bring the different aspects that involve the institute, reporting some of the most relevant of the many powers and limitations |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Constitucional |
| Citação: | Conci, Luiz Guilherme Arcaro. Comissão Parlamentar de Inquérito: poderes e limites direito constitucional. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35875 |
| Data do documento: | 23-Out-2017 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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