Comissão Parlamentar de Inquérito: poderes e limites direito constitucional

Moura, Renan Leite de

REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	Moura, Renan Leite de
dc.contributor.advisor1	Conci, Luiz Guilherme Arcaro
dc.date.accessioned	2023-07-05T19:52:25Z	-
dc.date.available	2023-07-05T19:52:25Z	-
dc.date.issued	2017-10-23
dc.identifier.citation	Conci, Luiz Guilherme Arcaro. Comissão Parlamentar de Inquérito: poderes e limites direito constitucional. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35875	-
dc.description.resumo	O presente trabalho trata das Comissões Parlamentares de Inquérito e os poderes e limitações que foram concedidos pela Constituição Federal de 1988. Para isso, cumpre fazer uma análise histórica e de direito comparado que levaram o instituto ao seu estado atual, bem como dos contornos atuais e a relação com o Poder Judiciário. O exercício da atividade de fiscalização e controle do Poder Legislativo, ao longo do tempo, consolidou-se a ponto de conferir a possibilidade de investigação com disposição em nível constitucional, dada a importância e a necessidade de participação ativa dos legisladores para averiguar o cumprimento das leis conforme o interesse público. Todavia, independentemente do prestígio do instituto, assim como qualquer norma constitucional, não é absoluto, encontrando os limites dentro da própria Lei Maior que as concede. Com isso, o presente trabalho vai trazer os diferentes aspectos que envolvem o instituto, relatando alguns dos mais relevantes dos inúmeros poderes e limitações	pt_BR
dc.description.abstract	The present work is about the Parliamentary Investigation Comittees and the powers and limitations granted by the Brazilian Federal Consitucion of 1988. To do so, a historic and comparative law analysis to see how the institute became what is now, as well as of the current contours and the relation with the Judiciary. The exercise of the inspection and control activity of the Legislative Branch, over time, consolidated conferring a research possibility based in the constitution, given the importance and the need for participation of legislators to investigate compliance of laws according to public interest. However, regardless of the prestige of the institute, as well as any constitutional norm, it is not absolute, finding the limits within the Greater Law that grants it. Thereby, the present work will bring the different aspects that involve the institute, reporting some of the most relevant of the many powers and limitations	en_US
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	PUC-SP	pt_BR
dc.publisher.program	Especialização em Direito Constitucional	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL	pt_BR
dc.title	Comissão Parlamentar de Inquérito: poderes e limites direito constitucional	pt_BR
dc.type	Monografia de Especialização	pt_BR
Aparece nas coleções:	Monografias Lato Sensu (em Processamento)

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