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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35582| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | O crédito trabalhista na recuperação judicial |
| Autor(es): | Avelino, Rosângela |
| Primeiro Orientador: | Carvalho, Luciana Paula Vaz de |
| Resumo: | Este trabalho analisa o crédito trabalhista líquido, certo e exigível no âmbito da recuperação judicial. Inicia com breves apontamentos sobre as principais características da recuperação judicial em alguns sistemas jurídicos da Europa, dos Estados Unidos da América e do Brasil. Passa pelo estudo da concordada, instituto que antecede a recuperação judicial e segue pelo estudo da recuperação judicial propriamente dita. O texto aborda questões sobre o mecanismo instituído pela Lei n° 11.101/2005 que pretende, ao mesmo tempo, a efetividade do crédito e a reorganização da empresa. Foram objeto de estudo os efeitos do despacho de deferimento do processamento da ação de recuperação judicial, a competência para execução dos créditos trabalhistas, a existência de repercussão geral do tema e as hipóteses de continuidade da persecução do crédito perante a Justiça do Trabalho. Ao situar o crédito trabalhista dentro do plano de recuperação judicial, o texto trata da inexistência da sucessão trabalhista (artigo 60, parágrafo único da Lei n° 11.101/2005). Na falência, o texto aborda o limite legal imposto ao crédito trabalhista (artigo 83, inciso I da Lei n° 11.101/2005) e das hipóteses de convolação da recuperação judicial em falência. Em todo trabalho há a preocupação de trazer o atual posicionamento do jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em questões nas quais há pronunciamento da Corte Suprema. O trabalho permite que se conclua que o maior desafio do regime instituído pela Lei n° 11.101/2005 é identificar no caso concreto quando realmente vale a pena impor sacrifícios aos credores para propiciar a recuperação da empresa |
| Abstract: | This monograph analyses the net labor credit, due and certain under the judicial reorganization system. Starts with brief notes on the main features of judicial reorganization in some legal systems from Europe, the United States and Brazil. It goes through concordact study, institute before the judicial reorganization, and following the judicial reorganization of the study itself. The text addresses questions about the mechanism established by Law n° 11.101/2005, which aims at the same time, the effectiveness of the credit and the reorganization of the company. Was the object of study the effects of the order granting the processing of the judicial reorganization action, the competence to perform the labor credits, the existence of general repercussion of that theme and the possibility of execute the labor credit before the Labor Court. By situating the labor credit within the judicial recovery plan, the text deals with the abscense of labor succession (Article 60, sole paragraph, Law n° 11.101/2005).In the bankruptcy, the text discusses the legal limit imposed on the labor credit (Article 83, item I, Law n° 11.101/2005) and the chances of transformation from judicial reorganization in bankruptcy. In all labor there is the concern to bring the current position jurisprudential the Superior Court of Justice of the Superior Labor Court and the Regional Labor Courts, in addition to the jurisprudence of the Supreme Court on issues in which there pronouncement of the Supreme Court. The work allows the conclusion that the greatest challenge of the regime established by Law n° 11.101/2005 is to identify the specific case when really worth impose sacrifices to creditors to provide the company's recovery |
| Palavras-chave: | Recuperação judicial Crédito trabalhista Plano de recuperação judicial Lei de recuperação judicial Lei n° 11.101/2005 Judicial reorganization Judicial recovery Labor credit Judicial recovery plan Judicial reorganization law Law n° 11.101/2005 |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito do Trabalho |
| Citação: | Avelino, Rosângela. O crédito trabalhista na recuperação judicial. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35582 |
| Data do documento: | 30-Set-2016 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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