REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)

Tipo:	Monografia de Especialização
Título:	A Lei n. 12.846/2013 e seus reflexos para a pessoa jurídica
Autor(es):	Galdino, Marli
Primeiro Orientador:	Cammarosano, Flávia Giorgini Fusco
Resumo:	Este trabalho pretende evidenciar como o legislador Brasileiro tem enfrentando o fenômeno da “corrupção”, fortalecendo o sistema normativo existente com novos instrumentos de combate cada vez mais rigorosos, como forma de desencorajá-la em todos os níveis, nacional ou internacionalmente, visto que o sujeito passivo da corrupção é a sociedade e como forma de resposta aos apelos populares por um Estado mais íntegro e justo. Neste sentido discorreremos acerca da Lei n. 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção ou Lei de Improbidade Empresarial, que inovou a ordem jurídica na qualidade de legislação específica, tratando da responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas privadas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. A lei estabelece sanções severas de cunho administrativo e civil para as pessoas jurídicas infratoras, consideradas “corruptas”, além de obrigá-las a indenizar os cofres públicos, podendo em casos extremos decretar a sua extinção compulsória total. Abordaremos os dois instrumentos trazidos pela lei, o acordo de leniência com as alterações da Medida Provisória n. 703/2015 e o programa de integridade (compliance), como forma de mitigação da pena
Palavras-chave:	Corrupção Instrumentos normativos internacionais Lei Anticorrupção Responsabilidade objetiva e subjetiva Programa de Integridade (Compliance) Acordo de Leniência Medida Provisória n. 703/2015
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição:	PUC-SP
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program:	Especialização em Direito Administrativo
Citação:	Galdino, Marli. A Lei n. 12.846/2013 e seus reflexos para a pessoa jurídica. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35056
Data do documento:	1-Dez-2016
Aparece nas coleções:	Monografias Lato Sensu (em Processamento)

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