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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34799| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | A imunidade sobre o IPVA de veículos de entidade educacional sem fins lucrativos |
| Autor(es): | Martins, Luciene Rodrigues |
| Primeiro Orientador: | Braghetta, Daniela de Andrade |
| Resumo: | A presente monografia trata sobre a imunidade constitucional em sede de Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotores (IPVA), na aquisição de veículos automotores por Entidade Educacional sem Fins Lucrativos. O tema vem ganhando destaque em nossos tribunais em razão da divergência existente na interpretação das regras impostas na legislação vigente e a disputa de interesses entre a o Estado e as Instituições Educacionais sem fins lucrativos, no reconhecimento de tal direito, constitucionalmente garantido, sobre a imunidade do IPVA quando aquisição de veículos automotores. Neste trabalho serão apresentados os argumentos atualmente utilizados pela doutrina e jurisprudência para reconhecer a imunidade sobre IPVA nos limites do tema proposto, bem como exemplificação da atual prática procedimental vivida pelas instituições educacionais perante a autoridade administrativa estadual |
| Palavras-chave: | Imunidade tributária Privilégios e imunidades Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotores |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Tributário |
| Citação: | Martins, Luciene Rodrigues. A imunidade sobre o IPVA de veículos de entidade educacional sem fins lucrativos. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34799 |
| Data do documento: | 29-Mar-2017 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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