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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34194| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | As inconstitucionalidades da taxa de saúde suplementar |
| Autor(es): | Pereira, Filipe Carvalho |
| Primeiro Orientador: | Pereira, Julio Cesar |
| Resumo: | No presente estudo, pretende-se demonstrar a natureza jurídica e a constitucionalidade da denominada Taxa se Saúde Suplementar, cobrada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Para isso, serão assentadas as premissas de direito tributário, definindo as espécies tributárias, para então elaborar a regra-matriz de incidência tributária e verificar se os critérios do tributo se coadunam com o da espécie tributária taxa. Tratando-se de suposta taxa cobrada pelo exercício do poder de polícia, será analisado este tema de direito administrativo, essencial para elucidar a celeuma que impera. Uma análise constitucional minuciosa indicará se o tributo encontra-se em consonância com a carta maior, principalmente em relação a sua base de cálculo, tão discutida em sede doutrinária e jurisprudencial. Alguns temas controversos em direito tributário serão analisados, como a possibilidade de se eleger base de cálculo de taxa não ligada à despesa com a atividade estatal, a existência de vários tributos sobre a mesma denominação e a deslegalização em matéria tributária |
| Abstract: | In this study is intended to demonstrate the legal nature, constitucionality of the called Supplementary Health Tax, charged by Agência Nacional de Saúde Suplementar (National Agency of Supplementary Health). For this, the tax law premises will be settled, defining tax species, and then draw up de matrix rule of tax incidence to see if the criteria of the tax is in line with the kind of tax rate. A thorough constitutional analysis will indicate whether the charge is in line with the Constitution, especially in relation to its cost base, as discussed in the doctrinal and jurisprudential. Some controversial issues in tax law will be considered as an opportunity to elect the basis for calculating the rate is not linked to spending on state activity, there are several taxes on the same designation and de-legalization on tax matters |
| Palavras-chave: | Direito tributário Regra-matriz de incidência tributária Agência nacional de saúde suplementar Tributo Taxa Taxa de saúde suplementar Fiscalização Natureza Constitucionalidade Tax law Matrix rule of tax incidence National agency of supplementary health Tax Supplementary health tax Control Nature Constitucionality |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Tributário |
| Citação: | Pereira, Filipe Carvalho. As inconstitucionalidades da taxa de saúde suplementar. 2010. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34194 |
| Data do documento: | 23-Ago-2010 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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