REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34194
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorPereira, Filipe Carvalho-
dc.contributor.advisor1Pereira, Julio Cesar-
dc.date.accessioned2023-07-05T19:28:45Z-
dc.date.available2023-07-05T19:28:45Z-
dc.date.issued2010-08-23-
dc.identifier.citationPereira, Filipe Carvalho. As inconstitucionalidades da taxa de saúde suplementar. 2010. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34194-
dc.description.resumoNo presente estudo, pretende-se demonstrar a natureza jurídica e a constitucionalidade da denominada Taxa se Saúde Suplementar, cobrada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Para isso, serão assentadas as premissas de direito tributário, definindo as espécies tributárias, para então elaborar a regra-matriz de incidência tributária e verificar se os critérios do tributo se coadunam com o da espécie tributária taxa. Tratando-se de suposta taxa cobrada pelo exercício do poder de polícia, será analisado este tema de direito administrativo, essencial para elucidar a celeuma que impera. Uma análise constitucional minuciosa indicará se o tributo encontra-se em consonância com a carta maior, principalmente em relação a sua base de cálculo, tão discutida em sede doutrinária e jurisprudencial. Alguns temas controversos em direito tributário serão analisados, como a possibilidade de se eleger base de cálculo de taxa não ligada à despesa com a atividade estatal, a existência de vários tributos sobre a mesma denominação e a deslegalização em matéria tributáriapt_BR
dc.description.abstractIn this study is intended to demonstrate the legal nature, constitucionality of the called Supplementary Health Tax, charged by Agência Nacional de Saúde Suplementar (National Agency of Supplementary Health). For this, the tax law premises will be settled, defining tax species, and then draw up de matrix rule of tax incidence to see if the criteria of the tax is in line with the kind of tax rate. A thorough constitutional analysis will indicate whether the charge is in line with the Constitution, especially in relation to its cost base, as discussed in the doctrinal and jurisprudential. Some controversial issues in tax law will be considered as an opportunity to elect the basis for calculating the rate is not linked to spending on state activity, there are several taxes on the same designation and de-legalization on tax mattersen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Tributáriopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito tributáriopt_BR
dc.subjectRegra-matriz de incidência tributáriapt_BR
dc.subjectAgência nacional de saúde suplementarpt_BR
dc.subjectTributopt_BR
dc.subjectTaxapt_BR
dc.subjectTaxa de saúde suplementarpt_BR
dc.subjectFiscalizaçãopt_BR
dc.subjectNaturezapt_BR
dc.subjectConstitucionalidadept_BR
dc.subjectTax lawen_US
dc.subjectMatrix rule of tax incidenceen_US
dc.subjectNational agency of supplementary healthen_US
dc.subjectTaxen_US
dc.subjectSupplementary health taxen_US
dc.subjectControlen_US
dc.subjectNatureen_US
dc.subjectConstitucionalityen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleAs inconstitucionalidades da taxa de saúde suplementarpt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
Aparece nas coleções:Monografias Lato Sensu (em Processamento)

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
FILIPE CARVALHO PEREIRA.pdf366,39 kBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.