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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34182| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | As competências dos entes federativos e o licenciamento ambiental |
| Autor(es): | Andrade, Fernando Rezende |
| Primeiro Orientador: | Lex, Rodrigo Brandão |
| Resumo: | O presente trabalho, busca por meio da análise da competência material comum atribuída pela Constituição Federal de 1988 aos entes federativos, verificar se a distribuição desta, atualmente possui um equilíbrio e se houve uma redução dos conflitos inerentes ao licenciamento ambiental. Em consequência da repartição das competências em licenciamento ambiental, de empreendimentos, obras ou atividades potencialmente causadores de impacto ambiental, sempre foi objeto de questionamento, principalmente em referência as atribuições por meio de normas do CONAMA, em especial a Resolução CONAMA nº 237/97, em seu conteúdo e forma. Em análise à edição da Lei Complementar nº 140/ 2011, que veio para regulamentar o parágrafo único do artigo 23 da Constituição Federal, que trata da cooperação entre os entes federativos na competência comum, busca o presente trabalho levantar se os conflitos encontram-se superados, considerando o SISNAMA – Sistema Nacional de Meio Ambiente, instituído pela Lei nº 6.938/81, com fundamento de alcançar os objetivos e princípios da Política Nacional de Meio Ambiente, que busca resguardar um desenvolvimento sustentável |
| Abstract: | The present work, seeks through analysis of common material competence, assigned to the Federal Constitution of 1988 to federal entities, verify if its distribution, currently posses a balance and if there were a reduction of inherent conflicts to environmental license. As a result of the distribution of consequences of environmental licenses, enterprises, buildings or potential activities that causes environmental impacts, this competence has always been subject of doubt, mainly in reference to CONAMA Resolution No. 237/97, in content and form. By reviewing the issue of Complementary Law No. 140/2011, which came to regulate, the sole paragraph of Article 23 of the Federal Constitution, treat the cooperation between the federal entities in the common jurisdiction, seeks the present work analyze if the conflicts have been overcome considering the SISNAMA –National Environmental System, introduced by Law nº 6.938/81, pursuing the goals and principles of the National Environmental Policy, that aims to protect a sustainable development |
| Palavras-chave: | Lei complementar nº 140/2011 Licenciamento Competências Complementary law nº 140/2011 Licensing Competences |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade |
| Citação: | Andrade, Fernando Rezende. As competências dos entes federativos e o licenciamento ambiental. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34182 |
| Data do documento: | 13-Ago-2015 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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