REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: A aplicabilidade e eficácia da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto - Lei n. 12.305/10 - acerca da gestão dos resíduos eletroeletrônicos
Autor(es): Tiisel, Fernanda Leopoldina Dutra Brandani
Primeiro Orientador: D'Isep, Clarissa Ferreira Macedo
Resumo: Historicamente, a geração de resíduos, em variáveis escalas, de diferentes origens e espécies, incluindo os resíduos de equipamentos eletroeletrônicos (REEE), com diversos impactos socioambientais pode ser compreendida como inerente à vida humana e ao desenvolvimento de suas relações sociais. No Brasil, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), já com grande atraso instituída pela Lei Federal nº 12.305/2010 e regulamentada pelo Decreto nº 7.404/2010, estabeleceu um esquema de responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto, de que decorrem inúmeros deveres legais para a cadeia produtiva, como, por exemplo, a obrigação de estruturar e implementar sistemas de logística reversa para os produtos eletroeletrônicos e seus componentes. Comparativamente à regulação europeia dos REEE e mesmo à situação regulatória Brasileira de outros tipos de resíduos sujeitos à logística reversa, ainda se mostra bastante tímida no Brasil a regulamentação dos REEE, inexistindo nos dias atuais um marco regulatório federal que forneça uma simples definição do que sejam propriamente os REEE, não obstante algumas experiências legislativas estaduais e municipais, e mesmo com o advento da PNRS que finalmente incluiu os produtos eletroeletrônicos e seus componentes no rol das espécies de resíduos abrangidas pelas regras de logística reversa obrigatória
Abstract: Historically, waste generation, on scales variables from different sources and species, including waste electrical and electronic equipment (WEEE), with several social and environmental impacts can be understood as inherent in human life and development of their social relations. In Brazil, the National Policy on Solid Waste (PNRS), already far behind schedule established by Federal Law No. 12.305 / 2010 and regulated by Decree No. 7,404 / 2010 established a shared responsibility scheme by the product life cycle, from taking place numerous legal duties for the supply chain, for example, the obligation to design and implement reverse logistics systems for consumer electronics products and their components. Compared to European regulation of WEEE and even the Brazilian regulatory situation from other types of waste which require reverse logistics, still shows quite shy in Brazil the regulation of WEEE, not existing nowadays a federal regulatory framework that provides a simple definition of what constitutes WEEE properly, despite some state and local legislative experience, and even with the advent of PNRS finally included electrical and electronic products and components in the list of waste species covered by mandatory reverse logistics rules
Palavras-chave: Resíduos de equipamentos eletroeletrônicos (REEE)
Política nacional de resíduos sólidos (PNRS)
Responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto
Sistemas de logística reversa
Waste electrical and electronic equipment (WEEE)
National Solid Waste Policy (PNRS)
Shared responsibility for the product life cycle
Reverse logistics systems
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direitos difusos e coletivos
Citação: Tiisel, Fernanda Leopoldina Dutra Brandani. A aplicabilidade e eficácia da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto - Lei n. 12.305/10 - acerca da gestão dos resíduos eletroeletrônicos. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direitos difusos e coletivos) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34125
Data do documento: 13-Nov-2015
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