REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorTiisel, Fernanda Leopoldina Dutra Brandani-
dc.contributor.advisor1D'Isep, Clarissa Ferreira Macedo-
dc.date.accessioned2023-07-05T19:28:02Z-
dc.date.available2023-07-05T19:28:02Z-
dc.date.issued2015-11-13-
dc.identifier.citationTiisel, Fernanda Leopoldina Dutra Brandani. A aplicabilidade e eficácia da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto - Lei n. 12.305/10 - acerca da gestão dos resíduos eletroeletrônicos. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direitos difusos e coletivos) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34125-
dc.description.resumoHistoricamente, a geração de resíduos, em variáveis escalas, de diferentes origens e espécies, incluindo os resíduos de equipamentos eletroeletrônicos (REEE), com diversos impactos socioambientais pode ser compreendida como inerente à vida humana e ao desenvolvimento de suas relações sociais. No Brasil, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), já com grande atraso instituída pela Lei Federal nº 12.305/2010 e regulamentada pelo Decreto nº 7.404/2010, estabeleceu um esquema de responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto, de que decorrem inúmeros deveres legais para a cadeia produtiva, como, por exemplo, a obrigação de estruturar e implementar sistemas de logística reversa para os produtos eletroeletrônicos e seus componentes. Comparativamente à regulação europeia dos REEE e mesmo à situação regulatória Brasileira de outros tipos de resíduos sujeitos à logística reversa, ainda se mostra bastante tímida no Brasil a regulamentação dos REEE, inexistindo nos dias atuais um marco regulatório federal que forneça uma simples definição do que sejam propriamente os REEE, não obstante algumas experiências legislativas estaduais e municipais, e mesmo com o advento da PNRS que finalmente incluiu os produtos eletroeletrônicos e seus componentes no rol das espécies de resíduos abrangidas pelas regras de logística reversa obrigatóriapt_BR
dc.description.abstractHistorically, waste generation, on scales variables from different sources and species, including waste electrical and electronic equipment (WEEE), with several social and environmental impacts can be understood as inherent in human life and development of their social relations. In Brazil, the National Policy on Solid Waste (PNRS), already far behind schedule established by Federal Law No. 12.305 / 2010 and regulated by Decree No. 7,404 / 2010 established a shared responsibility scheme by the product life cycle, from taking place numerous legal duties for the supply chain, for example, the obligation to design and implement reverse logistics systems for consumer electronics products and their components. Compared to European regulation of WEEE and even the Brazilian regulatory situation from other types of waste which require reverse logistics, still shows quite shy in Brazil the regulation of WEEE, not existing nowadays a federal regulatory framework that provides a simple definition of what constitutes WEEE properly, despite some state and local legislative experience, and even with the advent of PNRS finally included electrical and electronic products and components in the list of waste species covered by mandatory reverse logistics rulesen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direitos difusos e coletivospt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectResíduos de equipamentos eletroeletrônicos (REEE)pt_BR
dc.subjectPolítica nacional de resíduos sólidos (PNRS)pt_BR
dc.subjectResponsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produtopt_BR
dc.subjectSistemas de logística reversapt_BR
dc.subjectWaste electrical and electronic equipment (WEEE)en_US
dc.subjectNational Solid Waste Policy (PNRS)en_US
dc.subjectShared responsibility for the product life cycleen_US
dc.subjectReverse logistics systemsen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADOpt_BR
dc.titleA aplicabilidade e eficácia da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto - Lei n. 12.305/10 - acerca da gestão dos resíduos eletroeletrônicospt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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