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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34077| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Os conselhos profissionais e o exercício da regulação profissional |
| Autor(es): | Lourenço, Felipe César |
| Primeiro Orientador: | Estefam, Felipe Faiwichow |
| Resumo: | O direito à liberdade profissional, previsto na Constituição Federal, não é absoluto, uma vez que cabe ao Estado, na forma da lei, cuidar para que seja atendida a qualificação adequada para o seu desempenho. Este trabalho tem como objetivo geral estudar a estrutura por meio do qual essa intervenção estatal é operacionalizada e o modo pelo qual ela é desempenhada. Em primeiro lugar, será feito um retrospecto histórico e uma análise jurídica e estrutural das instituições responsáveis por esse desígnio, pautados na legislação aplicável, na doutrina e na jurisprudência. Em seguida, será feita um exame do regime regulatório das atividades profissionais, com estudo dos mecanismos jurídicos pelos quais o exercício de determinadas profissões é controlado pelo Estado em prol do interesse público |
| Abstract: | The professional freedom right prescribed in the Constitution of Brazil is not absolute, since it is a State duty to assure that the adequate skills are fulfilled, according to the law. The purpose of this essay is studying the structure through which this state interference on private affairs is operated and how it is performed. First, it will be made a history retrospect research and a juridical and structural analysis of the institutions responsible for that assignment, according to the law, the doctrine and the jurisprudence. Next, there will be an examination of the professional activities regulation regime, studying the juridical means to exercise the control over some professions on behalf of the public interest |
| Palavras-chave: | Liberdade profissional Regulação Fiscalização Intervenção Professional freedom Regulation Supervision Intervention |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Administrativo |
| Citação: | Lourenço, Felipe César. Os conselhos profissionais e o exercício da regulação profissional. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34077 |
| Data do documento: | 28-Mar-2018 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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