REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorLourenço, Felipe César
dc.contributor.advisor1Estefam, Felipe Faiwichow
dc.date.accessioned2023-07-05T19:27:33Z-
dc.date.available2023-07-05T19:27:33Z-
dc.date.issued2018-03-28
dc.identifier.citationLourenço, Felipe César. Os conselhos profissionais e o exercício da regulação profissional. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34077-
dc.description.resumoO direito à liberdade profissional, previsto na Constituição Federal, não é absoluto, uma vez que cabe ao Estado, na forma da lei, cuidar para que seja atendida a qualificação adequada para o seu desempenho. Este trabalho tem como objetivo geral estudar a estrutura por meio do qual essa intervenção estatal é operacionalizada e o modo pelo qual ela é desempenhada. Em primeiro lugar, será feito um retrospecto histórico e uma análise jurídica e estrutural das instituições responsáveis por esse desígnio, pautados na legislação aplicável, na doutrina e na jurisprudência. Em seguida, será feita um exame do regime regulatório das atividades profissionais, com estudo dos mecanismos jurídicos pelos quais o exercício de determinadas profissões é controlado pelo Estado em prol do interesse públicopt_BR
dc.description.abstractThe professional freedom right prescribed in the Constitution of Brazil is not absolute, since it is a State duty to assure that the adequate skills are fulfilled, according to the law. The purpose of this essay is studying the structure through which this state interference on private affairs is operated and how it is performed. First, it will be made a history retrospect research and a juridical and structural analysis of the institutions responsible for that assignment, according to the law, the doctrine and the jurisprudence. Next, there will be an examination of the professional activities regulation regime, studying the juridical means to exercise the control over some professions on behalf of the public interesten_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Administrativopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLiberdade profissionalpt_BR
dc.subjectRegulaçãopt_BR
dc.subjectFiscalizaçãopt_BR
dc.subjectIntervençãopt_BR
dc.subjectProfessional freedomen_US
dc.subjectRegulationen_US
dc.subjectSupervisionen_US
dc.subjectInterventionen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.titleOs conselhos profissionais e o exercício da regulação profissionalpt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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