REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)

Tipo:	Monografia de Especialização
Título:	Ação civil pública e a legitimidade do Ministério Público na defesa do meio ambiente
Autor(es):	Monteiro, Cristina Spalding de Paula
Primeiro Orientador:	Rigolin, Antonio
Resumo:	Este trabalho tem por objetivo demonstrar os contornos da intervenção do Ministério Público nas ações ambientais. Dá-se ênfase, no seu desenrolar, ao aparecimento de mecanismos como a Ação Civil Pública e seus dois projetos iniciais. Discorre-se, também, sobre a definição de interesse público e privado, para situar o interesse transindividual e, posteriormente, abordar quais os interesses defendidos por meio da ação civil pública, identificando o meio ambiente dentro dessa classificação. Indica o conceito de meio ambiente e os legitimados à propositura da Ação Civil Pública em sua defesa e concentra o tema na legitimidade do Ministério Público e sua atuação, bem como a natureza jurídica da sua legitimação. Nessa linha, aponta a possibilidade de litisconsórcio entre Ministérios Públicos e demais co-legitimados, o instituto da assistência, da intervenção como custos legis, da obrigatoriedade e desistência da ação civil pública. As pesquisas realizadas na doutrina, na jurisprudência e em matérias de jornais, demonstraram concretamente a transformação trazida à sociedade com a ajuda dos mecanismos processuais da ação civil pública. Por fim, fez-se breve menção ao projeto da nova lei da ação civil pública
Palavras-chave:	Ação civil pública Meio ambiente Legitimidade Ministério público
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição:	PUC-SP
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program:	Especialização em Direito Processual Civil
Citação:	Monteiro, Cristina Spalding de Paula. Ação civil pública e a legitimidade do Ministério Público na defesa do meio ambiente. 2011. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34043
Data do documento:	22-Nov-2011
Aparece nas coleções:	Monografias Lato Sensu (em Processamento)

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